Norberto Da Silva Pessoa Desprovida

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Os danos e a necessidade de reparação Dano, conforme conceitua Clóvis Beviláqua, “é uma ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém. Dano, em sentido amplo, é toda diminuição dos bens jurídicos da pessoa.” (DICIONÁRIO Brasileiro de Língua Portuguesa, ENCYCLOPAEDIA Britannica do Brasil, p. 529). É importante ressaltar que não é toda e qualquer ofensa a um bem jurídico que acarreta um dano, tendo em vista que para a configuração…

ANA PAULA CASTELLANI DA SILVA CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL: A Sanção de Isolamento no Presídio Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário de Brasília como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Raul Livino Ventim de Azevedo BRASÍLIA - DF 2009 Dedico esta monografia a meus queridos pais Ornélio e Helenice, especiais em todos os momentos. Agradeço A Deus, pela vida e por todas as conquistas. A Ele, meu…

transportadoras norte-americanas, entre diferentes combinações. Extrapolando-se esse exemplo, é possível imaginar a quantidade de transações em curso diariamente através dos galpões, armazéns e escritórios de EMNs no mundo todo, bem como a quantidade de pessoas envolvidas nesses processos. As possibilidades crescem ainda mais quando consideramos que essas EMNs não são necessariamente empresas de grande porte mantendo plantas de produção, mão-de-obra e insumos em vários países diferentes,…

tão recente no nosso país, surgiu com a incumbência de colocar em prática o tão conhecido princípio do acesso à justiça. A criação dessa instituição foi um marco na história deste país, haja vista que os cidadão brasileiro, em sua maioria pessoas desprovidas de recursos para pagar advogados, necessitavam de uma instituição como essa para ver os seus direitos resguardados. .Assim, a criação da Defensoria representa para os brasileiros muito mais que um órgão público, mas sim uma…

sabedoria humanista e, posteriormente, dos seus livros, que congregam – fenômeno raro, reconheçase – o mais alto grau de apuro científico aliado à clareza e sistematicidade na exposição. Posso dizer – o leitor nos dê licença para que usemos a primeira pessoa, mais adequada a tais confissões – que possivelmente não me inclinaria aos estudos de direito civil, nem perceberia o notável rigor conceitual da teoria dos fatos jurídicos, se não tivesse tido a benção de conhecer, ainda na…

então, serviu de fundamentação doutrinária para um núcleo político conservador e antidemocrático, que durante quarenta anos dominou o Rio Grande do Sul, sendo seguido o modelo para o resto do país. Eles queriam enfiar de qualquer jeito na cabeça das pessoas que a concentração da força política nas mãos de um governante iria permitir a existência de um governo que promoveria o bem-estar social, garantido pela responsabilidade moral de quem estivesse no poder. A sociedade a partir daí…

material de crime e o princípio da dignidade humana. Este trabalho tem por objetivo analisar o papel do princípio da dignidade humana como motivador e limitador da ação do Estado na aplicação do Código Penal. É imprescindível destacar que a dignidade da pessoa humana preconizada no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 é aspecto fundamental para delinear os direitos fundamentais cuja garantia somente ocorrer de forma efetiva quanto o ser humano pode fazer valer todos os…

constitucional do trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. GONÇALVES, Rogério Magnus Varela. Direito constitucional do trabalho: aspectos controversos da automatização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. LEWICKI, Bruno. A privacidade da pessoa humana no ambiente de trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. COUTINHO, Aldacy Rachid. A autonomia privada: em busca da defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). A Constituição Concretizada:…

porque o seu veículo, serve às necessidades da sua residência, como do seu escritório de advocacia, onde existem outras pessoas habilitadas que, dele se utilizam. O art.257 do CTB, estabelece: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º. Aos proprietários e condutores de…

porque o seu veículo, serve às necessidades da sua residência, como do seu escritório de advocacia, onde existem outras pessoas habilitadas que, dele se utilizam. O art.257 do CTB, estabelece: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º. Aos proprietários e condutores de…