No Que Se Refere Ao Criterio De Renda Familiar Inferior

da desigualdade social implementado pelo Brasil. Para estes autores, a desigualdade no Brasil possibilita as seguintes análises: “O Brasil, nas últimas décadas, vem confirmando, infelizmente, uma tendência de enorme desigualdade na distribuição de renda e elevados níveis de pobreza. Um país desigual, exposto ao desafio histórico de enfrentar uma herança de injustiça social que exclui parte significativa de sua população do acesso a condições mínimas de dignidade e cidadania.” No…

31/2012, de 14/8 - altera o regime do arrendamento urbano (NRAU, Código Civil…) 4. Coeficientes de actualização anual das rendas publicados desde 1982 5. Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12 - determinação do nível de conservação dos fogos 6. Decreto-Lei 157/2006, de 8/8 - regime das obras em prédios arrendados 7. Decreto-Lei 158/2006, de 8/8 - determinação do RABC e subsídio de renda 8. Decreto-Lei 160/2006, de 8/8 - elementos e requisitos do contrato de arrendamento 9. Decreto-Lei…

pois, não foram identificados trabalhos acadêmicos que tratem especificamente sobre essa temática. Tendo em vista que o Programa Bolsa Família possui como finalidades estratégicas: o alívio imediato da pobreza por meio da transferência direta de renda, no entanto ―A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada período de…

Assistência Social (LOAS), de 1993, considerando as alterações trazidas pela lei 12.435/2011 O s serviços socioassistenciais são aqueles que garantem o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, de referência para escuta e apoio sócio familiar, de informação para garantir direitos, de geração de trabalho e renda, de orientação para outras políticas públicas, de prevenção, são aqueles que garantam Direitos violados ou ameaçados. Assim no SUAS os projetos, benefícios,…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICÍPIO DE GURUPI BRUNO SOUSA ALENCAR PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO FAMILIAR DOS GARIS DA CIDADE DE GURUPI GURUPI - TO 2009 1 BRUNO SOUSA ALENCAR PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO FAMILIAR DOS GARIS DA CIDADE DE GURUPI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário UNIRG como requisito para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. …

tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento da pobreza e o atendimento das contingências sociais. Essa Lei garante aos idosos e pessoa portadora de deficiência, que não tem nenhuma forma de renda, benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Como essa Lei é de suma importância para a população necessitada de amparo e proteção e poucos sabem da sua existência, é que se justifica a pesquisa. Utilizou-se a pesquisa…

romperam com a pratica assistencialista, trazendo a assistência social ao patamar de política pública. No que tange à LOAS, embora seja bastante restrita quanto aos benefícios e apresente-se enquanto política universalizante quando na realidade, os critérios para a concessão dos mesmos sejam extremamente seletivos, a sua promulgação também representa um avanço significativo em termos de controle da população sobre a formulação e ações da política de assistência social. A descentralização…

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou…

Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão: a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo; c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica; e) Comprovar não possuir meios de…

também pelos governos estaduais e municipais. É por meio dele que se classificam as famílias que estão em situação de extrema pobreza ou de pobreza. O Cadastro Único se fortaleceu e, a cada ano, mais programas sociais voltados às famílias de baixa renda o utilizam para selecionar e acompanhar seus beneficiários. No âmbito federal, ele é utilizado por diversos programas, além do Bolsa Família; Tarifa Social de Energia Elétrica; Brasil Alfabetizado; Carteira do Idoso; Carta Social;…