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ARRENDAMENTO URBANO

Nota: Este documento contém a seguinte legislação relevante relativa ao arrendamento urbano:
1. Lei 6/2006, de 27/2 - aprova o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano
2. Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil, relativo à Locação (artigos 1022º a 1113º)
3. Lei 31/2012, de 14/8 - altera o regime do arrendamento urbano (NRAU, Código Civil…)
4. Coeficientes de actualização anual das rendas publicados desde 1982
5. Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12 - determinação do nível de conservação dos fogos
6. Decreto-Lei 157/2006, de 8/8 - regime das obras em prédios arrendados
7. Decreto-Lei 158/2006, de 8/8 - determinação do RABC e subsídio de renda
8. Decreto-Lei 160/2006, de 8/8 - elementos e requisitos do contrato de arrendamento
9. Decreto-Lei 161/2006, de 8/8 - comissões arbitrais municipais
10. Decreto-Lei 1/2013, de 7/1 - instalação e funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento
11. Portaria 9/2013, de 10/1 – aspectos do procedimento especial de despejo
12. Portaria 1192-A/2006, de 3/11 - modelo único simplificado
13. Portaria 1192-B/2006, de 3/11 - ficha de avaliação
14. Decreto-Lei 266-C/2012, de 31/12 - altera DL’s 158/2006 e 160/2006, de 8/8
15. Decreto-Lei 156/2006, de 8/8 - revogado pelo DL 266-C/2012

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Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro

[Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o
Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial]

Notas: Texto actualizado do NRAU, após as alterações operadas pela Lei 31/2012, de 14/8, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 59-A/2012, de 12/10
1. A Lei 6/2006 entrou em vigor em 27.06.2006
2. A Lei 6/2006 foi rectificada pela Declaração de Rectificação 24/2006, de 17/4
3. A Lei 6/2006 foi