No Que Se Refere Ao Criterio De Renda Familiar Inferior

fim de verificar a situação socioeconômica e constatar a deficiência de acordo com os critérios do Benefício de Prestação Continuada segundo os termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A requerente reside com sua respectiva família, composta pela filha, Maria de Fátima Francisca de Sousa, o companheiro da filha (há três anos), José de Marcos, e o neto Adenilson Fernando de Sousa, compondo assim um núcleo familiar de QUATRO pessoas. A casa da família é de propriedade do Sr. José de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar a concessão do benefício de prestação continuada frente ao critério renda per capita, uma vez que tal benefício está destinado ao idoso e deficiente físico que não tenha condições de prover com sua manutenção, e nem de tê-la provida por sua família. A importância do tema se dá por sua destinação uma vez que abrange medida protetiva e social em um país de tanta desigualdade e necessidade assistencial. A parte assistencial em…

inclusive é curatelado por seu genitor. Em virtude de sua deficiência física e pelo fato de seus familiares não possuírem condições financeiras de o manter, foi o mesmo contemplado pelo benefício assistencial B-87 / 105.198.711-0. Contudo, em 02/04/2009 seu benefício foi sumária e injustamente cortado, sob a alegação de ser a renda per capita de seu grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo. O autor recorreu administrativamente, mas não logrou êxito…

política social metropolitana, conclui que a incorporação de elementos territoriais às políticas sociais poderá tornar as iniciativas mais eficazes e mais fáceis de implementar. Palavras-chave: políticas sociais; espaço metropolitano; transferência de renda. [pic] ABSTRACT This text defends the importance of incorporating space strategies to the social politics' project and implementation. Facing the problems of current social politics implementation in metropolitan areas, it…

recebimento de um salário mínimo. O estado subsidia este recurso à pessoa que não provêm meios de adiquiri-lo sozinha, ou ainda que não atinja meios subsidiados pela família. A própria lei determina que o benefício seja calculado com base na renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. ANÁLISE CONSTICUCUINAL Os princípios constitucionais auxiliam na interpretação desse benefício, como o princípio constitucional da…

de vagas, por curso, será destinado aos candidatos de Ampla Concorrência (AC). 3.1.1.3. Dentre as vagas reservadas citadas no item 3.1.1.1, haverá reserva de: a) no mínimo 50% das vagas para candidatos oriundos de família com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita, sendo parte preenchida por autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (Ação Afirmativa 1A – AF1A) em proporção de vagas no mínimo igual à da soma de pretos,…

Constituição Federal.( PANTALEÃO, 2012). 1.1 CRITÉRIOS Pantaleão (2012)2 dispõe sobre a regulamentação deste benefício que se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes critérios para concessão: a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo; c)…

manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O princípio da dignidade da pessoa humana está disposto na Constituição Federal da República no artigo 1º, inciso III. Dentro da Assistência Social, o benefício assistencial ou benefício de prestação continuada, representa a garantia de um salário mínimo para os idosos. A percepção desta renda representa aos seus beneficiários a tentativa de ver…

direitos e deveres dos componentes da unidade familiar e da dignidade da pessoa humana. Benefício Assistencial A prestação continuada, regulada pela Lei nº. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistencial Social) e o Decreto n. 1.744, de 8.12.95, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: - comprovação da deficiência ou da idade mínima de 67 anos para idosos (requisito etário sofreu alterações que serão vistas adiante); - renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo;…

........................ 5 3 MICROCRÉDITO, MICROFINANÇAS E O DESENVOLVIMENTO .......... 10 3.1 3.2 4 COMPREENDENDO MELHOR O AMBIENTE ......................................... 29 4.1 4.2 5 A economia composta dos subsistemas inferior e superior .......................................................29 Buscando uma hipótese teórica específica sobre impacto .........................................................35 VISITANDO EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS...........................