No Que Se Refere Ao Criterio De Renda Familiar Inferior

Projeto Gráfico: Rafael Willadino Braga 2 Sumário Introdução 1.1. Antecedentes: a mudança na distribuição de renda brasileira ao longo da última década 1.2. Por que e para que definir classe média 1.3. Criação das comissões e composição 2. Missão e diretrizes 2.1. Classe versus grupo 2.2. Identificação versus categorização 2.3. Critério multidimensional versus unidimensional 2.4. Renda versus outros indicadores unidimensionais 2.5. Definição relativa versus absoluta 3. Alternativas…

Luterana do Brasil – ULBRA, para obtenção de nota para conclusão do curso de Serviço Social. Orientador: Prof. Adriano José Ferreira de Souza CRESS- 7472; 6°Região. Varzelândia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1. CAPÍTULO- BPC: GARANTIA DE RENDA BÁSICA 7 2. CAPÍTULO-BPC: ACESSO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 9 CONSIDERAÇÔES FINAIS 12 REFERÊNCIAS 14 RESUMO Neste artigo abordamos sobre o Benefício de Prestação Continuada/BPC, em sua totalidade: origem,…

Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 DE 19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso…

Justiça, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Existem julgados nesse sentido, a saber: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO ANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO INCISO…

seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Uma alteração importante foi o conceito de unidade familiar, em que tem-se como família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que…

UNIPAC- UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CRITÉRIOS FINANCEIROS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. UBERLÂNDIA 2013 A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CRITÉRIOS FINANCEIROS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Projeto de pesquisa apresentando à Faculdade de Direito da Universidade…

_______________________________ Professor (a) Dedico este trabalho de conclusão da graduação primeiramente a Deus, à minha mãe Maria Valdeni de Souza e minhas Irmãs Débora Cristina e Vanessa, demais familiares, ao meu orientador e amigos que de muitas formas me incentivaram, acreditaram e contribuíram, mesmo que indiretamente, e ajudaram para que fosse possível a concretização deste trabalho. …

até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade para efeitos de recebimento de benefício continuado. Da mesma forma, o ministro declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto do Idoso - artigo 34, parágrafo único. O caput do artigo assegura os idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, renda mensal de um salário mínimo, nos termos da Loas. O…

participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de…

benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. COMPETENCIA ESTADUAL…