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UNIPAC- UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS










A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
CRITÉRIOS FINANCEIROS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS.








UBERLÂNDIA
2013










A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
CRITÉRIOS FINANCEIROS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAISProjeto de pesquisa apresentando à Faculdade de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para obtenção de nota no 8º semestre do Curso de Bacharel em Direito.



UBERLÂNDIA
2013

SUMÁRIO

1 OBJETIVOS

1.1 OBJETIVO GERAL........................................................................................................01

1.2 OBJETIVOESPECÍFICO...............................................................................................02

2 JUSTIFICATIVAS.......................................................................................................03

3 MAPEAMENTO DO DEBATE TEÓRICO...............................................................04


4 DELIMITAÇÃO DOPROBLEMA...........................................................................05

5 METODOLOGIA........................................................................................................06


6 CRONOGRAMA.........................................................................................................07

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................081 OBJETIVOS
1.1 Objetivo geral
A pesquisa aqui apresentada tem por objetivo apresentar os critérios de renda mínima para a concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS e suas respectivas consequências em relação a finalidade social deste benefício assistencial.

1.2 Objetivo específico
Identificar os diferentes critérios adotados em relação a renda mínimaper capita para concessão do benefício de prestação continuada – BPC em comparação a outros benefícios que fazem parte da Política de Assistência Social- PNAS e a repercussão deste fato frente a dignidade da pessoa humana garantida no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

2 JUSTIFICATIVA
A assistência social é regida por lei própria, Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da AssistênciaSocial-LOAS, a qual traz definição legal da seguridade social, no seu artigo 1º:
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

O Benefício de Assistencial ao idoso e aodeficiente – BPC – LOAS tem por objetivo assegurar um rendimento mínimo mensal aos idosos e deficientes, quando comprovado não possuírem meios de prover sua subsistência, inserindo-os à vida socioeconômica.
Conforme dispõe o artigo 194 da nossa Carta Magna, a assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e o artigo 203 da CF/88 em seu inciso V prevê:“[...] a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê‑la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (Brasil, 1988).
Vê-se então o quanto é importante trazer alterações regulamentares que possam contribuir para que o acesso ao benefício assistencial possa ser plenamenteexercido por aqueles que dele necessitam, ampliando um direito fundamental garantido constitucionalmente no artigo 6º da Carta Magna, que é o de ter uma vida digna, com condições mínimas de sustento físico próprio, bem como as condições mínimas para que possa participar da vida social e econômica da sociedade em que vive.
O Estado tem feito várias ações por meio de políticas públicas cujo objetivo é...
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