No Que Se Refere Ao Criterio De Renda Familiar Inferior

da casa própria pelos brasileiros, além de geração de emprego e renda e do fortalecimento da política de inclusão social. O programa tem linhas de financiamentos diferentes para cada tipo de família. Uma das linhas de financiamento é destinada às famílias que ganham até R$ 1.600,00, faixa da população que tem menos oportunidades de conseguir um financiamento para a casa própria. Imóveis antes inacessíveis a esta faixa de renda familiar podem ser adquiridos com subsídios que representam…

por curso e turno, será destinado aos candidatos de Ampla Concorrência (AC). 3.1.1.3. Dentre as vagas reservadas citadas no item 3.1.1.1, haverá reserva de: a) no mínimo 50% das vagas para candidatos oriundos de família com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita, sendo parte preenchida por autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (Ação Afirmativa 1A – AF1A) em proporção de vagas no mínimo igual à da soma de pretos,…

beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda…

aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI -…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

Conhecendo um pouco melhor o Beneficio de Prestação Continuada Resumo: O presente estudo tem como objetivo esclarecer alguns pontos positivos e negativos sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seus critérios de concessão, que o tornam um benefício assistencial de caráter restritivo à população economicamente carente. Falaremos também como ele é assegurado e em que circunstancias pode ser pedido. Palavras-chave: Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada. Em

previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente; pessoa com deficiência, que deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e passar por avaliação do Serviço Social e da Pericia Medica do INSS, a fim de comprovar sua incapacidade para vida independente e para o trabalho. Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de…

20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 2o O art. 162 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela.” (NR) Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Ficam revogados os…

a concessão do benefício de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa, Espécie 88, inscrito sob nº . Ocorre que, o referido benefício foi INDEFERIDO, tendo em vista que sua companheira é aposentada, e desta forma, alega a Autarquia que a renda per capita da família é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Informa o Autor que sua companheira, Sra. xxx, é aposentada por Idade, Espécie 41, desde xxx, conforme cópia da carta de concessão e memória de…

mostrar a trajetória dos Programas de Transferência de Renda, que são caracterizados como proteção social básica. O Programa Bolsa Família é um programa de transferência de renda com condicionalidades criado pelo Governo Lula em 2003 para unificar os antigos programas remanescentes criados no Governo FHC: o Bolsa Escola, o Auxílio Gás e o Cartão Alimentação. O Programa Bolsa Família tem por objetivo o alivio imediato da pobreza através do repasse de renda as famílias consideradas pobres…