No Direito Brasileiro E Consequentemente No Código De Defesa

DISCIPLINA: DIREITO DO SEGURO Marilene Souza da Cunha Maria de Fátima Brito Nilo Rodrigues Bragança Pilar Felipe de Souza da Costa Ricardo Andrade Martins de Araújo Rosileidi Fraga de Oliveira DIREITO DO SEGURO Goiânia - GO 2015 Marilene Souza da Cunha Maria de Fátima Brito Nilo Rodrigues Bragança Pilar Felipe de Souza da Costa Ricardo Andrade Martins de Araújo Rosileidi Fraga de Oliveira DIREITO DO SEGURO Trabalho de conclusão da matéria de…

Administração Direito do Consumidor Direito Publico e Privado Prof.: Hella Gottschefsky Diego Carvalho Douglas Félix William Bernardes. 1/11/2012 Introdução O direito do consumidor é a área do direito que trata dos conflitos consumistas, defendendo os direitos dos consumidores. Esses direitos estão expostos na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, estabelecendo sobre tudo normas de proteção e defesa do…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa…

presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador Valadares-MG, CEP 35.010-141, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por não dispor de recursos financeiros para satisfazer às despesas do processo sem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

CONTRATOS DE CONSUMO Lyvia Cavalcante da Silva Veloso Aluna do 5º ano do curso de direito da UNIFACS SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As relações de consumo e os contratos; 3. Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito; 4. Algumas Espécies de Cláusulas Abusivas; 5. Considerações finais; Referências. 1. Introdução O objetivo do texto elaborado neste presente estudo é demonstrar a ocorrência do abuso de direito na relação de consumo por meio das cláusulas contratuais…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO _________DA COMARCA DE _____________/RS AJG ______________, brasileiro, separado, servidor público estadual, portador da carteira de identidade nº _______________ e do CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua __________________________, bairro _____________, CEP: ______________, _________________, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

nome do condutor e qualificaÇÃo, vem pela presente, com fundamento no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo legal, exercer o direito a ampla defesa pelos motivos e fatos que a seguir passa a expor: O art. 5º da Constituição Federal é claro em seu inciso LV, ao estabelecer aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral o direito do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, passa o recorrente a…

da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade jurídica, relacionando tal teoria ao Código de Defesa do…

Trânsito AIT nº , brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: A Recorrente “PROPRIETÁRIO” veículo acima descrito recebeu Notificação da referida AIT cominando com a penalidade de multa.