Direito Trabalhistas

DO DIREITO COMERCIAL Conceito e Objeto Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas que regula matéria comercial. Referida matéria comercial, ainda sob o império da Teoria dos Atos de Comércio, atualmente sob a vigência da Teoria da Empresa, foi incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Código Civil, de 10/01/2002. Essa matéria comercial consiste no estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses, envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. Evolução do Direito Comercial no Brasil O Código Comercial de 1850, influenciado pelo Código francês, incorpora o sistema objetivista dos atos do comércio ao seu texto, mas ao contrário do Código francês, não enumerava especificamente esses atos. Para tanto, foi editado o Regulamento n. 737, de 1850, que enumerava, em seu art. 19, os atos do comércio. “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de bens móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de câmbio, banco e corretagem. § 3º As empresas de fábricas, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos. § 4º Os seguros, fretamentos, riscos; e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo. § 5º A armação e expedição de navios.” A doutrina classifica os atos do comércio em três grupos, a saber: a) Atos de comércio por…

ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES 1 – INTRODUÇÃO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". As várias modalidades de obrigações podem ser classificadas de diversas formas quanto à exigibilidade, ao fim, ao momento de seu cumprimento, aos elementos acidentais, à liquidez, reciprocamente consideradas, etc., obedecendo cada qual o seu próprio…

A EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. . O novo Código Civil fez uma clara opção pela teoria jurídica de empresa, segundo a qual o que passa a ter importância é a empresa como ente econômico responsável pela geração e circulação de riquezas, qualquer que seja o seu gênero de atividade.• Assim, todas as empresas que…

da Entidade Contábil: quando uma empresa é formada passa a ser uma entidade, que não se deve confundir com as pessoas (sócios) que constituíram. A contabilidade está voltada para o controle do patrimônio da entidade (organização formada), e não para o controle do patrimônio dos sócios da entidade. Entidade significa qualquer organização, ou sociedade, que tem como finalidade o lucro. 2. Postulado da Continuidade: “a entidade é um organismo vivo, que irá viver (operar) por um…

DIREITO CIVIL II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE III – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1. INTRODUÇÃO: Modalidade é o mesmo que espécie. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. Podem elas ser classificadas em categorias, reguladas por normas específicas, segundo diferentes critérios. Não há uniformidade de critérios entre os autores, variando a classificação conforme o enfoque e a metodologia empregada pelo doutrinador. O legislador brasileiro…

dos administradores no Balanço Patrimonial? Através dele podem ver claramente a situação da empresa e decidir sobre investimentos. 8) Qual o interesse de um fornecedor de sua empresa em seu Balanço Patrimonial? Saber se você terá condições de cumprir com o acordo. Pagando pelo fornecimento. 9) Por que a maioria das empresas quebra? Devido a uma má gestão. 10) Em que tipos de empresa a Contabilidade é útil? Todas as empresas podem ser beneficiadas pela contabilidade. Aula…

1- O Direito Civil é um ramo do direito publico ou privado? Explique Resposta: O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares, O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. 2- Como se divide o Código Civil de 2002? Resposta: Parte Geral Das Pessoas, Dos Bens, Dos Fatos Jurídicos Parte Especial Do Direito das Obrigações,Do Direito de…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II Trabalho temático apresentado para fim de cômputo de Avaliação do Aprendizado, na forma de Outras Atividades (OAt), da disciplina Direito Civil II - Obrigações Professor: Francisco José Paulos Cabral. Brasília, 2014. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – ESTUDO DIRIGIDO II 01 - O que é obrigação de dar coisa incerta? Art. 243 a 246 do Código Civil: Denominada…

Introdução É inato do ser humano conviver em sociedade e para conseguir estabelecer um convivio mais justo, ou seja com o objetivo de atender o bem estar social, foi necessário ao longo da evolução da sociedade a determinação de regras, nas quais os direitos de cada indivíduo pudessem ser incorporados e respeitados de uma maneira clara para todos, sempre tendo em vista um objetivo maior e comum para a sociedade. Conforme citado por Sergio Cavalieri Filho “o exercicio de todo direito…

Caso Concreto 2 Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse…