Direito Trabalhistas

DO DIREITO COMERCIAL Conceito e Objeto Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas que regula matéria comercial. Referida matéria comercial, ainda sob o império da Teoria dos Atos de Comércio, atualmente sob a vigência da Teoria da Empresa, foi incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Código Civil, de 10/01/2002. Essa matéria comercial consiste no estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses, envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. Evolução do Direito Comercial no Brasil O Código Comercial de 1850, influenciado pelo Código francês, incorpora o sistema objetivista dos atos do comércio ao seu texto, mas ao contrário do Código francês, não enumerava especificamente esses atos. Para tanto, foi editado o Regulamento n. 737, de 1850, que enumerava, em seu art. 19, os atos do comércio. “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de bens móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de câmbio, banco e corretagem. § 3º As empresas de fábricas, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos. § 4º Os seguros, fretamentos, riscos; e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo. § 5º A armação e expedição de navios.” A doutrina classifica os atos do comércio em três grupos, a saber: a) Atos de comércio por…

dos administradores no Balanço Patrimonial? Através dele podem ver claramente a situação da empresa e decidir sobre investimentos. 8) Qual o interesse de um fornecedor de sua empresa em seu Balanço Patrimonial? Saber se você terá condições de cumprir com o acordo. Pagando pelo fornecimento. 9) Por que a maioria das empresas quebra? Devido a uma má gestão. 10) Em que tipos de empresa a Contabilidade é útil? Todas as empresas podem ser beneficiadas pela contabilidade. Aula…

titulares de direitos na vida em sociedade. Todos temos personalidade jurídica. A personalidade jurídica das denominadas pessoas naturais (também chamadas de pessoas físicas) se dá com o nascimento com vida. A personalidade jurídica das pessoas jurídicas (que são entes abstratos) tem início com o registro dos seus atos constitutivos (estatutos, contrato social) no órgão de registro competente (que pode ser num Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ou perante a Junta Comercial.…

CONCEITO DE OBRIGAÇÃO O nosso Código Civil escusou-se em definir obrigação, no que andou bem, pois definir não é tarefa do legislador, mas da doutrina. O termo obrigação contem vários significados, o que dificulta sua exata delimitação na seara jurídica. Na linguagem corrente, obrigação corresponde ao vinculo que liga um sujeito ao cumprimento de dever imposto por normas morais, religiosas, sociais ou jurídicas. Juridicamente emprega se esse vocábulo em acepções diferentes; afirma…

ETAPA 1 Passo1 Introdução O direito das obrigações é um conceito bem simples e ao mesmo tempo muito complexo. Porque tudo e qualquer coisa que fazemos envolvem o direito das obrigações. Temos como base e conhecimento as Obrigações em vários campos de nossas vidas, como obrigação moral, religiosa e jurídica. Lembrando que as obrigações que vamos tratar é a do mundo jurídico onde temos com base a relação credora x devedor contraposto a um objeto (prestação). Direito das…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – FACULDADES INTEGRADAS. CURSO DE DIREITO ANGÉLICA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA ESTEPHANY DE PAULA MOREIRA JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES OSASCO/2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL - FACULDADES INTEGRADAS. CURSO DE DIREITO ANGÉLICA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA ESTEPHANY DE PAULA MOREIRA JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO…

atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação : A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma empresa e os sócios participantes, investidores, para a realização de um determinado negocio. Somente o sócio ostensivo fica responsável perante terceiros pelas obrigações da sociedade, sendo o sócio…

Teoria Geral do Direito Societário. Empresário Individual e EIRLI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) São Paulo 2012 Teoria Geral do Direito Societário e Empresário Individual e EIRLI Trabalho da Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pela a Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2…

Direito Societário A empresa, enquanto atividade econômica organizada para a produção de bens e a circulação de bens ou serviços, pode ser exercida de forma individua pelo empresário, ou de forma coletiva, pela sociedade empresária. É fundamento básico de direito o fato de as pessoas jurídicas terem personalidade distinta da de seus integrantes, sejam estes pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas. Isso porque as pessoas jurídicas são entes dotados de personalidade jurídica própria…

Trabalho apresentado a Faculdade de São Roque, como parte das exigências a Conclusão do 2º Semestre na disciplina de DIREITO EMPRESARIAL Orientador Professor São Roque 2012 Sumário: 1. Introdução 2. Generalidades 3. Sociedade em nome coletivo 4. Sociedade em comandita simples 5. Sociedade em conta de participação …