No Direito Brasileiro E Consequentemente No Código De Defesa

DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA Definição, importância e objeto. A concepção contemporânea de família exclui a verdade biológica em prol da existência de vínculo socioafetivo. Desta feita, o desejo de constituir uma célula familiar não se encontra obstado sequer pela infertilidade, visto que sua realização não exige a presença de quaisquer elos biológicos. É frente a este contexto que surge o direito a identidade genética , qual seja a prerrogativa de averiguação de verdade…

nº, residente à rua XXXXXXXXX, no prazo legal, exercendo seu direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos, vem a V.S., pelo seu procurador ao final assinado, apresentar sua defesa, em virtude do recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, conforme documento anexo. A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber: - Auto de infração xxxxxxx – data da…

Visto do Orientador EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ AUTOS NÚMERO: ... VERA, brasileira, casada, portadora do RG sob. o n° ..., inscrita no CPF/MF sob. o n° ..., residente e domiciliada na Rua dos Pasteis, n° 258, em Cascavel no Estado do Paraná, neste ato representada por seu procurador ao final assinado, ADVOGADO, brasileiro, inscrito na OAB/PR sob o nº..., com escritório profissional situado na

COMARCA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFESA ADMINISTRATIVA QUALIFICAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), in verbis: Art. 175.

DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054 91228018

Antijuridicidade é tratado pela lei penal como Ilicitude. Esta é utilizada de modo amplamente majoritário, tanto na mandamento quanto na jurisprudência. Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal , e conseqüentemente fere o interesse social protegido pela norma jurídica e e uma conduta errada que afronta o senso comum. Contudo, todas as condutas típicas previstas em lei, como por exemplo: matar, estuprar, furtar, roubar, etc, são…

DE MARIA STELLA GREGORI. O TRANSPORTE AÉREO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA p. 01 O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes), e consequentemente uma rápida integração dos mercados. O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para…

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte: DO FATO Este Recorrente é legitim proprietário do veículo marca ______, modelo Corsa __________, chassi ___________, cor __________, ano de fab. ____ e ano mod. _____, placas __________, código do RENAVAM ___________ (doc. anexo). …

FUNDO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Durante a colonização do Brasil, havia entre as tribos indígenas diversos estágios de evolução. O Direito Penal Consuetudinário é o que prevaleci, sendo que, práticas tais como: o canibalismo, o talião, o infanticídio e o aborto eram os que prevaleciam no seio das tribos existentes. Em todas as tribos havia o casamento monogâmico, porém, a poligamia era uma constância. Algumas tribos aderiram a poliantria - casamento de uma mulher com…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO mmichele PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 17 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE…