No Direito Brasileiro E Consequentemente No Código De Defesa

peritos, excluindo portanto a prova psicografada dessa classificação. Já a prova testemunhal é aquela obtida de pessoas, de declarações de seres humanos. De acordo com o Código de Processo penal, toda pessoa pode ser testemunha; entretanto, não se pode enquadrar o "espírito" como sendo pessoa ou ser humano, e conseqüentemente não podendo ser testemunha. A prova documental é aquela obtida através de documentos, sendo estes quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Beatriz Maciel de Farias FICHAMENTO DO VÍDEO “INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL” NATAL-/RN AGOSTO/2015 MARIA BEATRIZ MACIEL DE FARIAS Trabalho apresentado como requisito para composição da nota da disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pelo Professor Walter Nunes da Silva Júnior, da…

cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. DA PROPRIEDADE A RECORRENTE FOI PROPRIETÁRIA ATÉ…

DE SANTA CATARINA. ANDREY GASTALDI DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.175.294 – SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 072.721.639-25, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 04517571419, residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por…

nº 039.024.676-06, residente e domiciliada na Rua Julita Gomes Costa Rodrigues, 55, Dom Pedro I, CEP: 33.350-000, São José da Lapa/MG, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n°…

responsabilidades e direitos dos transportadores e usuários, assim como de se determinar os limites contratuais no transporte aéreo. Atualmente ainda vigora a Convenção de Varsóvia, datada de outubro de 1929, incorporada ao ordenamento brasileiro através do Decreto n. 20.704 de 24 de novembro de 1931, sendo uma das normas mais importantes do ordenamento internacional a tratar da aviação civil. Também vigora no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 7565 de 19 de dezembro de 1986,…

acusa e pede a condenação dos réus LUCAS CAMARGO, CAIO FELIPE, WILLIAM LUZ e GABRIEL MADUREIRA, dando-os como incursos no artigo 121, § 2°, incisos III e IV do Código Penal Brasileiro, porque em princípios de maio do ano de 4299 teriam cometido um homicídio doloso contra Roger Whetmore, sem permitir à vítima qualquer possibilidade de defesa. 2. Consta nos autos do inquérito que, em maio de 4299, LUCAS CAMARGO, CAIO FELIPE, WILLIAM LUZ, GABRIEL MADUREIRA e ROGER WHETMORE, membros de uma…

1 INTRODUÇÃO O estado tem por finalidade, dentre outros objetivos, garantir o bem estar social de todos. Em busca disso ele cria mecanismos como por exemplo: as Leis, os códigos e os órgãos estatais para tentarem alcançar a satisfação da coletividade. Nesse sentido, a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, os quais são objeto de estudo, serão expostos. Isto é, dois elementos essenciais para o bom andamento das relações comerciais e econômicas do nosso País.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxxxxx SSP/XX, do CPF nº XXXXXXXXXX e da Carteira Nacional de Habilitação – DETRAN/DF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX – Bairro: XXXXX, XXXXXX - DF, CEP XXXXX, telefone XXXXXXX, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, na presença de Vossa Senhoria, apresentar a respectiva DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração n° S0020XXXXX, expedido pelo supracitado órgão de fiscalização de trânsito, pelos fatos e…

em: 27/11/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 5,913 | 5 TESE A presente acusação tem como base a Teoria Tridimensional do Direito do Professor Miguel Reale. Os três pontos Fundamentais da Assertiva serão: O fato, o Valor e a Norma que são elementos necessários para a analise do delito e para ser criada e respeitada uma lei penal. A teoria tridimensional do direito diz que o direito tem que ser estudado com, Norma, Valor e Fato social, onde não é possível se conceber as leis (Norma) sem…