No Direito Brasileiro E Consequentemente No Código De Defesa

TRIDIMENSIONALISMO: ACUSAÇÃO AO CASO DOS EXPLORADORES DA CAVERNA TESE A presente acusação tem como base a Teoria Tridimensional do Direito do Professor Miguel Reale. Os três pontos Fundamentais da Assertiva serão: O fato, o Valor e a Norma que são elementos necessários para a analise do delito e para ser criada e respeitada uma lei penal. A teoria tridimensional do direito diz que o direito tem que ser estudado com, Norma, Valor e Fato social, onde não é possível se conceber as leis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTGE (MG) RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como contratado, prestou serviço deficiente, frustrando a expectativa do…

Principais Direitos do consumidor O direito do consumidor seguiu uma evolução histórica juntamente com a evolução social e, principalmente, com a necessidade do homem em se agrupar e de produzir e trocar bens de consumo, assim desde os primeiros mercados até hoje, o direito do consumidor segue de forma frágil seu desenvolvimento anda em concordância com as regras referentes à alta suficiência do consumidor diante das ofertas dos mercados. O direito do consumidor é um…

O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo Vitor Guglinski Publicado em 02/2004. Elaborado em 09/2003. Página 1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere

FACSUL – CURSO DE DIREITO – 5° SEMESTE – 2012 Disciplina: APS – Atividade Prática Supervisionada Professor orientador: Rodrigo Nascimento TÍTULO: O Caso dos Exploradores de Cavernas Acadêmicos: João Bonfim Antero

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), viajante, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ....,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICADA COMARCA DE SANTA MARIA – RS URGENTE PATRICK GAI AIRES, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Carteira de Identidade Registro Geral sob o nº 8063512969 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 002.580.120-13, residente e domiciliado a Rua Rossi nº 299, Bairro São serafim, Santa Maria, RS., por seu procurador com endereço declinado em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e…

Ilustríssimo senhor Diretor do Detran/RS. Auto de Infração BM00562905 JOÃO CESAR RUBIN FERNADES, brasileiro, inscrito no CPF: 991.000.880-72, residente e domiciliado na Rua Cel. Ferreira, nº 406, Centro, Soledade/RS, tendo sido autuado através dos Autos descritos abaixo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar, DEFESA PRÉVIA referente à expedição do Auto de Infração supra mencionado, que visa a Notificação de Autuação de Infração, pelos fatos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO Eu Angelus Romeu, brasileiro, casado, profissional da área de Farmácia, portador RG n.º 123456-0 e do CPF n.º 321.654.987-00, residente e domiciliado na Rua Garimpeiros, n.º 2012, Bairro São João, Cidade de Barra do Garças - MT, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01) então nomeado procurador Dr. Vinicius Camati Piza Pimentel, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, advogado, inscrito na…

realidade, urgia a criação de uma legislação balizadora da relação de consumo. Em especial, no Brasil, na década de 90, é apresentado a nossa sociedade o Código de Defesa do Consumidor. Sua gênese teve como elemento impulsionador o movimento da relação de consumo, que, desde a década de 70, vem sendo atuante na formação de associações que visem à defesa e à proteção ao consumidor. O CDC é norteado por princípios próprios que se refletem por todo o ordenamento da relação de consumo,…