Direito empresarial ( resumo)

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Principais Direitos do consumidor


O direito do consumidor seguiu uma evolução histórica juntamente com a evolução social e, principalmente, com a necessidade do homem em se agrupar e de produzir e trocar bens de consumo, assim desde os primeiros mercados até hoje, o direito do consumidor segue de forma frágil seu desenvolvimento anda em concordância com as regras referentes à altasuficiência do consumidor diante das ofertas dos mercados.
O direito do consumidor é um instrumento imprescindível para defender as mais legítimas necessidades da pessoa humana.
No Brasil, com a evolução da proteção dos direitos do consumidor, os referentes direitos tomaram corpo de normas jurídicas que dirigem as relações de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 –obedeceu, no Brasil, aos anseios do Poder Constituinte Originário observado o disposto no Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, bem como o delineado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A temática central deste trabalho é a mudança de comportamento do consumidor brasileiro nos últimos 20 anos, acelerada e amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. O principalobjetivo é compreender esta evolução do mercado, a fim de que as empresas possam construir ações inovadoras de Marketing, pautadas nos princípios do Código, sobretudo, na ética e na confiança.
Em decorrência de tal previsão constitucional, vale dizer, no título que integra os direitos e garantias fundamentais – dos direitos e deveres individuais e coletivos, o direito do consumidor ganhou umstatus de irrevogabilidade.
No que se refere ao status constitucional do direito do consumidor, tem-se que foi atribuído a esse ramo a função de ser verdadeiro instrumento para a efetivação dos princípios e garantias fundamentais da pessoa humana. Portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor possuem âmbito de aplicação distinto do de outros ramos jurídicos, como o direitocivil, possuindo, assim, esfera de aplicação específica.
• O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (artigos. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.
• A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - noventa dias.Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de nove meses, devemos acrescentar mais noventa dias.

Um sistema capitalista em uma sociedade cada vez mais consumista, mecanismos são criados para garantia tanto dos direitos dos consumidores quanto dos fornecedores. Os consumidores têm como maior álibi o Código de Defesa doConsumidor, e os Fornecedores têm os Sistemas de Proteção ao Crédito. Tais sistemas consistem em cadastros de consumidores inadimplentes, que uma vez inseridos no sistema de proteção não conseguem crédito em outro estabelecimento comercial. Diz-se que o nome do consumidor está negativado.

E Recomendado que toda insatisfação na relação de consumo seja resolvida diretamente entre as partes(consumidor e fornecedor). Mas caso não haja acordo, existem órgãos administrativos (PROCON estaduais e federais) para o registro da reclamação. Há ainda o Poder Judiciário, última saída para a resolução de qualquer conflito, cuja decisão será definitiva e irreversível.
O CDC ( CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) é composto de 119 artigos que protegem o consumidor de práticas abusivas das empresas. Contudo,está nos Direitos Básicos do Consumidor o espírito de todos os outros artigos do Código. Os Direitos Básicos encontram-se no artigo 6º que são:
1. Proteção da vida e da saúde;
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
2. Educação para o consumo;
Você tem o direito de receber...
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