Introducao a principio da legalidade

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excludentes de antijuridicidade

Excludentes de antijuridicidade
Todo crime se caracteriza por ser um fato típico, antijurídico e culpável.
O termo  Antijuridicidade é tratado pela lei penal como Ilicitude. Esta é utilizada de modo amplamente majoritário, tanto na mandamento quanto na jurisprudência.
Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma leipenal , e conseqüentemente fere o interesse social protegido pela norma jurídica e e uma conduta errada que afronta o senso comum.
Contudo, todas as condutas típicas previstas em lei, como por exemplo: matar, estuprar, furtar, roubar, etc, são a princípio antijurídicas. Havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão deantijuridicidades são tratadas como justificativas, e nesta hipótese o agente pode ser absolvido do crime que cometeu.

O artigo 23 do código penal brasileiro, contempla todas as causas de exclusão de antijuridicidade.
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legitima defesa;
III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercícioregular de direito.

Estado de Necessidade

E' importante apresentar o que prescreve o Código Penal brasileiro a respeito do estado de necessidade, para assim chegarmos a uma melhor definição.

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujosacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Pode-se definir como sendo estado de necessidade, uma situação de perigo atual de interesses protegidos juridicamente, em que oautor, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro caminho senão o de lesar o interesse de outrem. O estado de necessidade pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos, em que um pode perecer licitamente para que outro sobreviva.
a lei menciona apenas o perigo atual, no entanto, o perigo é sempre uma situação de existência da probabilidade de dano imediato e, dessa forma,abrange o que está prestes a ocorrer. Se a conduta lesiva já ocorreu ou se é esperada no futuro, não há estado de necessidade, ou seja, é necessária a ocorrência de um perigo atual, e não um perigo eventual. Também, que tal perigo seja inevitável, numa situação em que o agente não podia de outro modo, evitá-lo. Caso, nas circunstâncias do perigo, possa o agente utilizar-se de outro modo, nãohaverá estado de necessidade na conduta típica adotada pelo sujeito ativo que lesou o bem jurídico .
O estado de necessidade apresenta como requisitos indispensáveis:
Situação de perigo
   I - perigo atual;
   II - ameaça a direito próprio ou alheio;
  

 III - situação não causada voluntariamente pelo sujeito ;
 IV - inexistência de dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1°);Conduta lesiva
  
 V - inevitabilidade do comportamento lesivo
 VI - inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado
 VII - conhecimento da situação de fato justificante  

Diversos são os casos de estado de necessidade, como por exemplo os de aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou, quando dois alpinistas percebem que a corda que os sustentaestá prestes a romper-se, e A atira B num precipício para salvar-se. Vale ressaltar que é necessário que não haja a ausência de qualquer requisito do estado de necessidade, pois caso isso ocorra não será caracterizada tal excludente.

O código penal brasileiro adota a teoria unitária, no Brasil só existe estado de necessidade se o bem preservado for maior que o bem sacrificado, se for...
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