Recurso da Multa PRF fora do prazo MODELO GERAL

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
REQUERIMENTO
( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina
2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa jurídica junte cópia da última alteração contratual.
3.Para pedidos de ressarcimento, por motivo de pagamento em duplicidade ou deferimento de recurso, é obrigatório juntar os comprovantes originais de pagamento e preencher os campos : banco, agência e conta corrente.
4 Caso o espaço não seja suficiente, utilize o verso desta folha.
5 Satisfeitas todas as exigências, este recurso deverá ser encaminhado ao Protocolo da Polícia Rodoviária Federal.

Nome:
Telefone:
Endereço:
Bairro:.
Município: Aracaju
UF: SE
CEP: 49.000.000
CPF/CNPJ:
Placa: UF: SE
Local da Infração -
N.º do AI :
N.º da NIT/NAP:

DESCRIÇÃO DO RECURSO/DEFESA

Fulano de tal, supra qualificado, vem, mui respeitosamente, perante V. Sª, em tempo oportuno, interpor recurso diante da notificação com base no Auto de Infração XXXXXXXX, pelos motivos a seguir expostos:

O presente recurso tem o escopo de refutar o auto de infração lavrado por Policial Rodoviário Federal, em virtude de suposta ultrapassagem não autorizada, fato este que não ocorreu, contudo, faz-se necessária uma análise preliminar do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 281, § único, I e II, in verbis:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou