Negativação Indevida Leasing

permite que se aceite a negativação, uma vez que o nome do devedor só pode dar ingresso no cadastro negativo se tiver clareza da existência e do valor da dívida, bem como da data de seu vencimento.” (Curso de Direito do Consumidor, p. 638, Ed. Saraiva 2011). Sendo assim, não há como se falar em valores líquidos para o apontamento negativo, uma vez que não restam preenchidos os requisitos que a legislação, doutrina e jurisprudência entendem necessários. A inscrição indevida ocasionará…

REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial…

acordada, como restou sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 121. A capitalização aparece maquiada sob diversas formas, sendo que, as comumente usadas são: o fator exponencial; a "Tabela Price"; o fator/coeficiente nos contratos de leasing; o Sistema SAC; os juros mensais em contas devedoras; as operações de financiamento encadeadas; e os indexadores unilaterais, tais como Taxa ANBID, CDB e CDI. Infere-se, portanto que ao formalizarem os diversos contratos cometeram…

(ALMEIDA, 2009, pg. 2). Nesse sentido, Almeida (2009, pg. 2) define vários exemplos caracterizadores de uma relação consumerista: “Caracteriza-se relação de consumo, por exemplo, os contratos bancários, financeiros, seguro, cartão de credito, leasing ou arrendamento mercantil, fornecedor de serviços em geral, inclusive os públicos, compra e venda e a respectiva promessa, seguro saúde, plano de saúde, hospedagem, deposito, estacionamento, turismo, transporte, viagem, poupança,…

indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do…

1 1 1 0,0030% / 1 1 1001 MULTIMARCAS - NILBIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME / 04089144 Cobrança indevida. 0 % do Total Geral / Total 1002 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / 05359091 Produto entregue com danos/defeitos 1 % do Total Geral / Total 1º CARTÓRIO - PIRAÍ - PIRAÍ CARTÓRIO DO 1 OFÍCIO / 30657753 Cobrança indevida. 0 % do Total Geral / Total 2 MIL MULTIMARCAS - 2 MIL MULTIMARCAS-SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / 07455358

RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E…

ao crédito, o que lhe ocasiona um dano irreparável à sua imagem, bem como veda o seu crédito no comércio, mesmo estando discutindo, e depositando em juízo, o valor que entende como incontroverso. Tendo em vista este dano de difícil reparação (negativação do seu bom nome), e a fim de se evitar que os consumidores (Autor) não busquem o acesso ao Judiciário quando pretendem discutir a relação contratual firmada com uma instituição financeira (Réu), o E. Superior Tribunal de Justiça…

acordada, como restou sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 121. A capitalização aparece maquiada sob diversas formas, sendo que, as comumente usadas são: o fator exponencial; a "Tabela Price"; o fator/coeficiente nos contratos de leasing; o Sistema SAC; os juros mensais em contas devedoras; as operações de financiamento encadeadas; e os indexadores unilaterais, tais como Taxa ANBID, CDB e CDI. Infere-se portanto que ao formalizarem os diversos contratos cometeram…

respeito, consultem-se recentíssimos arestos oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde, além de admitida a possibilidade de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, também se admite a tutela antecipada para impedir a negativação do nome do financiado perante órgãos de proteção ao crédito e, também, para mantê-lo na posse do bem financiado. PETIÇÃO INICIAL - Ação .REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO ¬CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM…