Negativação Indevida Leasing

10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | | Conciliação Bancária | 05 anos | Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195 | | | Conhecimento de Frete | 05 anos | Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195 | | | Contrato de Leasing | 10 anos | Lei 10.406/02 – artigos 205 e 1.194 | | | Contrato de Locação de Bem Imóvel | 03 anos | Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194 | | | Contrato de Prestação de Serviço | 10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 –…

sopeso dos riscos em conflito, prevalece o interesse que preserva a vida e a saúde, em detrimento do patrimônio, de sorte que verificada, posteriormente, a inexistência do direito, a questão se resolve em perdas e danos. No 209 “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 -…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

§4º do art. 49): 1. Crédito com alienação fiduciária em garantia dos benefícios da recuperação de empresas 2. Crédito com reserva de e, também, não se sujeitará à falência. domínio 3. Arrendamento mercantil (leasing) 4. Compra do plano por mais de três quintos de e venda de imóveis que tenha cláusula de da Lei 11.101/2005): havendo a aceitação irrevogabilidade ou irretratabilidade. todos os créditos de cada classe,…

responsabilidade destas pelos danos daf advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscri­ ção indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa.. 4 - Nos termos dos reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

inovação introduzida pelo parágrafo único do art. 927 do Código de 2002 42. Responsabilidade em caso de arrendamento e de parceria rural 43. Responsabilidade das empresas locadoras de veículos 44. Responsabilidade em caso de arrendamento mercantil (leasing) 45. Responsabilidade em caso de alienação fiduciária RESPONSABILIDADE PELO FATO OU GUARDA DE ANIMAIS 46. A responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal 47. As excludentes admitidas e a inversão do ônus da prova …

esta é afastada e o conteúdo (da oferta) assume seu lugar; (ii) a flexibilidade da revisão da cláusula-preço do art. 6º, V, e as nulidades exemplificadas do art. 51, o que ainda será objeto de análise; (iii) restituição em dobro em caso de cobrança indevida; (iv) vedação da compra casada1 e, por fim, (v) o direito outorgado ao consumidor, em determinadas circunstâncias, de se desvincular do contrato, isto é, retratar-se, arrepender-se da contratação, sem nenhuma sanção. 4.1.1 Do direito…

improcedente a ação e, com base no § 2º do art. 899 do CPC, estabeleceu o que seria o valor correto. O decisor monocrático, porém, baseou-se em cálculo produzido pela ré, o qual não merece confiabilidade e, inclusive, computou juros de mora de forma indevida. Destarte, deve ser parcialmente reformada a sentença, a fim de que dito valor seja apurado em liquidação, mediante cálculo. 4. Honorários. Valor arbitrado em 1º grau que se mostra excessivo. Redução. Provimento parcial do apelo do…

da sentença. A d. Procuradoria de Justiça afirmou que o caso não exige a sua intervenção. Examinados, decido. Trata-se de demanda indenizatória ajuizada pelo consumidor sob alegação de ter experimentado dano de cunho moral advindo de inclusão indevida de seu nome em órgão restritivo de crédito, que decorreu da contratação, em tese, praticada por terceiro estelionatário. O consumidor trouxe aos autos, comprovante de que seu nome foi inscrito no órgão restritivo de crédito em 13/05/2011…