Negativação Indevida Leasing

da plausibilidade do direito invocado. Por outro lado, fixo o prazo de 05 ( cinco ) dias, a contar da ciência desta decisão, para que o Réu, ora Agravante, exclua o nome da Autora dos órgãos de restrição de crédito, caso já tenha ocorrido a sua negativação. Comunique-se à douta Juíza o conteúdo desta Decisão, dispensando-a das informações, em virtude da simplicidade do tema discutido e dos elementos trazidos à colação pelo próprio Agravante. Pela só publicação desta decisão no Diário da…

atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, para que não houvesse questionamento na aplicação das regras consumeristas a estes casos. Assim, contratos de financiamento, de seguro, empréstimos, títulos de capitalização, leasing, dentre outros que tem origem no Sistema Financeiro Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 19 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Nacional, em regra,…

6.4. PRAZO PRESCRICIONAL NO CDC 6.4.1. Prazo prescricional no CDC e na Convenção de Varsóvia 30/1013 6.4.2. Prazo prescricional do Código Civil no caso de inadimplemento contratual 6.4.3. Prazo prescricional do Código Civil no caso de cobrança indevida 6.4.4. Prazo prescricional do Código Civil no caso de prestação de contas 6.5. QUESTÕES DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — DISREGARD OF LEGAL — NO CDC 7.1. INTRODUÇÃO 7.2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC E NO…

do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja móvel (leasing) ou imóvel (locação predial mediante o pagamento de aluguel) . Assim enquadra-se na definição do art. 2º do Código do Consumidor’’ (TACRIM-SP, 15º C., Ap. n.º813.383-9, j. em 19.594, rel. juiz Leonel Ferreira, v.u., RT 720/450-451).…

CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja móvel (leasing) ou imóvel (locação predial mediante o pagamento de aluguel) . Assim enquadra-se na definição do art. 2º do Código do Consumidor’’ (TACRIM-SP, 15º C., Ap. n.º813.383-9, j. em 19.594, rel. juiz Leonel Ferreira, v.u., RT 720/450-451). …

............................................... 30.1. Amplitude da norma.......................................................... 30.2. Os Serviços de Proteção ao Crédito................................... 30.2.1. Requisitos para a negativação............................... 30.2.2. Caráter público...................................................... 30.2.3. O consumidor inadimplente.................................. 30.2.4. O direito do consumidor inadimplente........

presença dos requisitos para a antecipação de tutela na ação declaratória, diferentemente do alegado pelo agravante, vez que inexistindo atraso no pagamento das parcelas do contrato, a manutenção do nome da agravada em cadastro de inadimplentes é indevida, ao menos por ora. Saliente-se que o agravante também não traz em suas razões qualquer prova no sentido de justificar a reforma da decisão agravada. 16 Portanto, uma vez presentes os requisitos do art. 273, do CPC, o magistrado pode…

institutos, como, por exemplo, a cláusula comissória na compra e venda (art. 1163 do CC-16). Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular, pondo fim a infindáveis dúvidas, algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente, como o leasing, o franchising, o factoring, o consórcio, os contratos bancários e os contratos eletrônicos. Apesar dessas omissões, entretanto, devemos reconhecer que, em geral, o trabalho do codificador, na seara contratual, foi bem…

público sem a realização de concurso público, há direito ã contraprestação pactuada em razão do período trabalhado: valores correspondentes às férias proporcionais e ao 13.° salário. Hipótese contrária resultaria em enriquecimento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valoração é garantida constitucionalmente (§ 3.° do art. 39 da CR/88). Ante a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90 (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2008.004350-9/0001,…

Empresariais ........................................................................................73 2.3.5.1 – Alienação Fiduciária em Garantia ..................................................................73 2.3.5.2 – Arrendamento Mercantil (Leasing) .................................................................74 2.3.5.3 – Franquia (Franchising) ......................................................................................76 2.3.5.4 – Faturização (Factoring)…