Negativação Indevida Leasing

e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII – estudo constante das modificações do…

condenatório. Crimes contra o Patrimônio SÚMULA 174: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (CANCELADA) SÚMULAS 96: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. SÚMULA 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. SÚMULA 24: Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima…

respectiva instituição. A autora que não possui nenhuma restrição e negativação em seu nome, estranhou a referida correspondência, uma vez que não poderia ter problemas em seu nome em razão de sua profissão, mesmo porque é prestadora de serviços da empresa SERASA (doc. 02). Ao se deslocar até o banco Nossa Caixa e entrar em contacto com a gerencia da agencia, soube da notícia que seu nome encontrava-se negativado pela Ré – DIBENS LEASING S.A. ARRENDADORA MERCANTIL, no importe de R$…

ajustes com fórmulas prontas, como é o caso dos autos, ajustes estes que não admitem discussão de suas cláusulas pela Requerente. Não se pode deixar que em nome do princípio da obrigatoriedade contratual, uma das partes extraia-se para si vantagens indevidas em detrimento do outro, sendo tal procedimento vedado, pelo ordenamento jurídico pátrio. O contrato tem função social, sendo veículo de circulação de riqueza, centro da vida de negócios e propulsor da expansão capitalista. Sobre o…

inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. 95. A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. 96. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. c Art. 158 do CP. c Art. 243 do CPM. 97. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. 98. Embargos de…

Estoques (Nota 9) Dividendos a receber (Nota 16) Impostos e contribuições indiretos a recuperar (Nota 10) Impostos e contribuições diretos a recuperar (Nota 11) Despesas antecipadas (Nota 13) Operações com derivativos (Nota 42) Arrendamento Mercantil – Leasing (Nota 19) Outros ativos (Nota 15) - - - - - - - - - - - - - - - Não Circulante Realizável a longo prazo Ativos financeiros ao valor justo por meio do resultado (Nota 7) Contas a receber (Nota 8) Impostos e…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS. Página 9 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 96 O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. Súmula 97 COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. Súmula 98 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS…

REsp n. 42.995-MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 18.8.1999. Restam prejudicadas, todavia, as questões de mérito inseridas no contexto, também submetidas a exame no recurso especial. A questão da descaracterização dos contratos de leasing pela antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) foi sedimentada neste Tribunal, com a aprovação pela Corte Especial da Súmula n. 293, com o seguinte enunciado: “A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não…

Pascarelli Lopes. Revisor: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Manaus, Ano V - Edição 1196 2 Apelação Cível nº 0227432-44.2008.8.04.0001 - 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Advogado: Dr. Celso Marcon (566/AM). Apelada: Janes Menezes Guimarães. Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Exmo. Sr. Des.…

(art. 1163 do CC-16). 1 “Contratos em Espécie” integram outra grade do Curso LFG. 2 Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular, pondo fim a infindáveis dúvidas, algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente, como o leasing, o franchising, o factoring, o consórcio, os contratos bancários e os contratos eletrônicos. Apesar dessas omissões, entretanto, devemos reconhecer que, em geral, o trabalho do codificador, na seara contratual, foi bem desempenhado,…