Modelo De Peça Arresto

Projetos de Lei no Congresso Nacional – O que pode mudar no dia-a-dia dos contribuintes Por Fabiana da Costa Fernandes O Sistema Tributário Brasileiro peca por sua complexidade, o que acaba acarretando um excesso de formalidade e burocracia. Deve-se simplificar e tornar mais transparente o sistema, buscando eficácia na redução de quantidade de leis e de número de impostos. O presente trabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que…

descritivos, e outras, foi fornecida pela solicitante e, por princípio, considerada boa e válida, não tendo sido efetuadas investigações específicas nas mesmas. Pela documentação apresentada, vale a premissa de que os bens estão livres de hipotecas, arrestos, usufrutos, penhores, ou quaisquer ônus e/ou impedimentos que prejudiquem o seu bom uso ou comercialização. 4  O presente relatório obedece criteriosamente os princípios fundamentais descritos a seguir. a) Os consultores e…

código de 73 que foi o arresto anterior à citação. Com freqüência, o executado que está sendo procurado, sabendo que a partir da citação ele não vai poder alienar bens a não ser que ele disponha de outros para garantir a execução ele pode maliciosamente pretender se esquivar da execução ou pelo menos retardar a citação se ocultando ou ocultando seus bens. E então o código de 73 quis proteger o exeqüente desse comportamento malicioso do executado e estabeleceu esse arresto anterior à citação. Diz

justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. A execução da totalidade da dívida se dará em peças separadas. Nesse sentido, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE…

administração dos bens de um menor emancipado, de um ausente ou de um alienado internado, ou então pela gestão e liquidação de uma sucessão vacante. 7. “O seqüestro e o arresto são medidas cautelares cuja diferença se situa no objeto da medida.” Seqüestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto da lide. Arresto: é a apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. 8. “É função típica, prevalecente, do Poder Judiciário exercer a…

de fazer. A petição inicial deve seguir os requisitos do art. 282 do CPC, no que for aplicável ao processo de execução (por exemplo, não teria sentido exigir a especificação (de provas em um processo que não tem fase probatória). Deve se instruir a peca inicial com o titulo executivo, que nesse caso será sempre extrajudicial, sendo a sua ausência motivo para que o juiz determine a emenda da petição inicial em 10 dias por se tratar de vicio sanável. Nessa espécie de execução não e…

teoria geral. Nas cautelares típicas, encontraremos algumas típicas que são de natureza satisfativa. Ex: alimentos provisionais = sempre foram satisfativos. Isto quebra a teoria do processo cautelar? NAO. Só que nas cautelares típicas o legislador peca nestes pontos, pois ainda não existia a tutela antecipatória quando da criação da lei. Existe um conceito de tutela de urgência = espécie de tutela jurisdicional que profere provimentos em situação de risco que podem conservar elementos de…

Para obter êxito na elaboração da peça processual cível o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma…

sua atividade ou que possam levar a um desequilíbrio financeiro irreversível. Este trabalho irá abordar o seguro casco, que engloba o casco, maquinário, instalações e demais pertences do navio, limitando-se ao estudo da apólice brasileira, modelo adotado para a maioria dos navios da Transpetro, empresa que possui mais de 50 navios. Serão analisadas as obrigações do segurado e segurador, os riscos cobertos e não cobertos e os tipos de cobertura, que podem ser de avaria…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…