peça agravo instrumento

Código de Processo Civil, na forma das inclusas Razões. Diante do exposto, requer seja recebido o presente agravo, e seja determinado seu processamento ex vi legis, com vistas ao conhecimento e provimento da matéria por este Egrégio Tribunal. Junta cópia integral do feito para formar o instrumento, da Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor com pedido liminar (certidão de intimação da decisão agravada de fl. 24). PROCURAÇÃO DO AUTOR EM FL. 09 e o réu não possui procuração ainda porque não foi citado. O advogado signatário DECLARA, sob responsabilidade pessoal, com fulcro no § 1º do artigo 544 do Código de processo Civil, alterado pela Lei nº 10.352, de 26.12.2002, que: a) as cópias referem-se à integralidade do processo (059/1.13.0000529-6; b) se encontram na ordem crescente dos autos; c) consta a cópia da intimação da decisão agravada (fls.26) Informa, ainda, em consonância com a Lei 9.139, de 30.11.95, o nome e endereço dos advogados constantes no processo: Agravante: JARBAS FREITAS DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 49.093, Orientador do Projeto AJUDA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO DIREITO ACADÊMICO, Escritório Modelo da FACOS, estabelecido na Rua 24 de Maio, n. 141 - 4° andar, Osório, RS, tel: 51 36631763 –ramal 227, email: ajuda@facos.edu.br. Agravado: Não possui procurador constituído nos autos Deixa de efetuar o preparo em razão de ser beneficiário da AJG conforme decisão de fls.21 Nestes termos, pede…

Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado,…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA…

MODELO DE PETIÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL Durante o período de festas é comum haver entre os pais separados conflitos em torno do assunto. Com quem ficarão as crianças nessas datas comemorativas? Se a guarda e visitas ainda não foram regulamentadas na Justiça e se os pais ou um deles encontram-se em desequilíbrio, o desgaste emocional para os filhos pode ser fatal, transformando em traumas e fazendo com que essas crianças se tornem no mínimo adultos inseguros(as). O cônjuge que…

................................................. 14 9.TERMO DE ABERTURA ........................................................................................ 16 10.ESCRIVÃO DE IPM ............................................................................................. 18 11. TERMO DE COMPROMISSO DO ESCRIVÃO ............................................. 20 12.SIGILO DO IPM E O DEFENSOR DO INDICIADO .................................. 22 13.PRAZO PARA TERMINAÇÃO DO IPM…

MODELO DE PORTARIA - CONCURSO PARA DELEGADO FEDERAL 2012 Queridos concurseiros, Objetivando auxiliá-los na preparação para o concurso de Delegado de Polícia Federal, edital 2012, estou postando um modelo de portaria que segue os padrões adotados pelo DPF. Na minha opinião, a portaria é a peça profissional mais provável de ser objeto da prova discursiva, porquanto é através dela que os examinadores poderão aferir o conhecimento jurídico do candidato e a sua capacidade de subsumir o…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

–LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o…

respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 55 da Lei nº11.343/06, oferecer: DEFESA PREMILINAR Com fulcro no artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pelo Doutor Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser…

Alguns países até tentaram instituir proteções legais para roupas, mas as leis foram pouco eficazes. No Japão, por exemplo, um estilista tem o direito de requisitar a autoria de um desenho, só que, para isso, precisa provar que algo ali é totalmente original, o que é muito difícil. Na Europa, por sua vez, qualquer criação pode ser registrada, porém, essa faculdade não tem muita utilidade, porque qualquer mudança insignificante, uma barra mais curta, por exemplo, já conta como um modelo…