Modelo de peça de processo tributário - apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA FEDEREAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO E SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS ºXXXXXX Recorrente, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC e no prazo do artigo 508 do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença constante de fls. XXX, com a qual não se conforma, proferida nos autos assinalados em epigrafe,em sede de embargos à execução,em face da União,já qualificada nos autos, nos termos das razoes de apelação em anexo. Requerendo: (a) Conhecimento do recurso, vez que tempestivo e pertinente; (b) Que seja recebido no duplo efeito; (c) Que seja intimado o Apelante para que querendo apresente resposta; (d) Que seja juntado aos autos e remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONALFEDERAL DA... REGIÃO para julgamento. Nestes termos, Pede deferimento. Local/Data Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA... REGIÃO Apelante: Apelado: Nº dos autos de origem: xxxxxx Razões de recurso DOS FATOS A Apelante moveu, contra a Apelada, ação de repetição de indébito de contribuições ao PIS pagas a maior no período de janeiro a dezembro de 1997. Transitada em julgado a sentença de procedência da ação, iniciou a execução, que foi embargada pela Apelante, sob alegação de excesso nos cálculos de atualização…

de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995),…

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dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo ! www.modelopetic… Ação Contra Seguradoras Advocacia Direito do…

27/04/13 mais WA CURSO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM: Modelo de agravo de instrumento Próximo blog» Criar um blog Login Assuntos relevantes sobre Exame de Ordem e concursos públicos. terça-feira, 29 de março de 2011 Total de visualizações de página Modelo de agravo de instrumento Prezados acadêmicos, Conforme eu havia prometido, estou encaminhando uma estrutura da peça de agravo de instrumento para a orientação dos Senhores. Em breve estarei postando novas peças. Um…

foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da prescrição de contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente…

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta ao…

Relatório - Plano de Aula Página: 1/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que,…