Fichamento de Peças Processuais Tributárias

FICHAMENTOS DE PEÇAS PROCESSUAIS AÇÕES ESTRUTURAS ESPECÍFICAS DE CADA UMA DELAS MARIO SÉRGIO TURCATO 2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA ENDEREÇAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA FEDERAL (OU VARA CÍVEL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE... PREÂMBULO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Se for um ente federativo, qualificar como sendo Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada nesse ato por seu procurador... NOME COM DESTAQUE DA PEÇA ANALISADA Art. 4º, I, CPC – Nos orienta sobre a Ação Declaratória de Inexistência; Art. 282, CPC – Nos orienta sobre o modelo e estrutura da petição inicial; Art. 273, CPC – Tutela antecipada; Art. 39, I, CPC – Intimações do Advogado em seu escritório. I-DOS FATOS TRANSCREVER DE FORMA RESUMIDA OS FATOS DO ENUNCIADO COM A DEVIDA TERMINOLOGIA. AUTOR(A) E RÉU/RÉ II-DO DIREITO Analisar as TESES na seguinte sequência aplicando cada uma delas ao fato: 1) TESES CONSTITUCIONAIS GERAIS – Dissolvidas em toda constituição. O intuito achar um dispositivo que nos orienta sobre a ilegalidade ou ferimento aos princípios constitucionais ali presentes. TESES CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS – Aquelas normas contidas entre o artigo 145 e 162 da CF/88, onde verificaremos, em suma, as competências de tributar e imunidades. 2) TESES ESPECÍFICAS…

21.09.2009 Aula 1 – Direito Tributário Alexandre Mazza www.sitedomazza.com.br Plantão de dúvidas – terças e quintas após a aula. Oficina de peças – Sexta-feira. Simulado – Dia 4 de outubro Professores do curso: Alessandro, Mazza e Sabbag. Bibliografia 1) Leandro Paulsen – Direito Tributário a luz da doutrina e jurisprudência – Editora do Advogado; 2) Jose Eduardo Soares de Melo – Curso de Direito Tributário – Editora Dialética ou Luciano Amaro –…

aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente elaboradas, com apresentação de peças preparadas a partir de…

Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em face de BOATE DIESEL PUB (W. C. Paiva), qualificada nos autos, requerendo que o estabelecimento da ré observe às normas de…

Processo Civil. Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Revogado) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o…

início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 4. Base legal: arts. 165 ao 169 CTN c/c 282 ao 294 CPC Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; qualificação III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; …

Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de…

2. A experiência brasileira em torno das ações coletivas, englobando a ação popular, desde 1934, é rica e vem servindo de inspiração até mesmo para outros países. Nesse sentido, forçosa é a menção ao Código Modelo de Processos Coletivos, editado pelo Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, no ano de 2004, que foi elaborado com a participação de quatro professores brasileiros: Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Antonio Gidi e Kazuo Watanabe. 3. Os…

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni…

* Ação judicial de produção antecipada de prova * Ação judicial principal (dano moral – de R$ 10 mil a R$ 20 mil –, substituição veículo, aluguel carro) * Representação Ministério Público – defesa do consumidor * Procon Obs: encomenda de peças – desapareceu o pedido; Aluguel carro – todo o tempo que perdurar a ação (R$ por mês, ver localiza) Custas processuais Honorários Sucumbenciais Honorários Advogado próprio ILMO(A) SR(A) DR(A)…