AGRAVO REGIMENTAL
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adafafeAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. GRAVAME. BAIXA. MULTA DIÁRIA. REDUÇAO. NAO PROVIMENTO. 1. A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.386 - MG (2010/0116441-9)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander Brasil S/A interpõe agravo regimental em face da decisão de e-stj fls. 270/274, de lavra do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador convocado do TJ/AP, que negou provimento a agravo de instrumento.
Alega que a redução da multa diária é imperiosa, haja vista o enriquecimento sem causa da parte contrária e "que é perfeitamente viável e também imprescindível a intervenção desta Corte para analisar o cabimento da multa diária ou reduzir o valor excessivo fixado pelas instâncias ordinárias" (e-stj fl. 290), citando precedentes e doutrina que entende corroborarem sua tese, argumentos com os quais pretende serem afastados os verbetes n. 7 e 83, da Súmula.
Pede o provimento do recurso.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.324.386 - MG (2010/0116441-9)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece acolhida o inconformismo.
O agravante interpôs recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 884
× Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil .