Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo ministério público como incurso nas penas previstas no art. 217-a

Orientações: 1. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente, datando o documento com o último dia do prazo para protocolo. Atenha-se aos fatos apresentados na situação hipotética e não crie fatos novos. 2. Em seu texto, explore as teses defensivas. Cada tese ou pedido deverá, ainda, indicar necessariamente o dispositivo legal que os fundamenta e pelo menos um precedente jurisprudencial. 3. Qualquer documento que eventualmente deva ser apresentado juntamente com a petição deverá ser referido simplesmente como "em anexo". Qualquer documento que já conste do processo deverá ser referido simplesmente como "de fls." 4. Se fizer menção a qualquer pessoa, seja acusado, vítima ou testemunha, assuma que todos já foram qualificados anteriormente nos autos. 5. O exercício não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (primeira folha), sob pena de ser anulado. 5.1. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos ou do quadro sinótico acarretará a anulação do exercício. 5.2. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, inclua todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 2.1 Estupro TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA OS COSTUMESCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunçãocarnal ou a praticar ou permitir que com…

homossexualidade, o que permanece não deixa de refletir os determinantes culturais. Não é por acaso que o estupro, o atentado ao pudor, o ato obsceno e a corrupção de menores figuram no Código Penal (CP) sob o título VI: "Crimes Contra os Costumes". A atitude geral da sociedade brasileira para com eles tem variado da intolerância persecutória ao escárnio, passando pela silenciosa cumplicidade, dependendo do grupo social que os considere. O profissional de saúde mental deve se determinar…

homossexualidade, até a nona revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-9) da Organização Mundial de Saúde (OMS), figurava sob o nº 302.0 entre os Desvios e Transtornos Sexuais, agrupada ao que hoje se chama parafilias. Em 1992, na décima revisão da Classificação de transtornos mentais e de comportamento (CID-10), a homossexualidade desapareceu como transtorno, sendo citada no código F66, juntamente com a heterossexualidade e a bissexualidade, entre as ''variações de…

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte:…

grupos: ● mulheres ● crianças e adolescentes ● idosos ● população em situação de rua ● pessoas com deficiência: o termo mais adequado hoje com relação aos deficientes é “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, utilizado no texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, uma vez que a pessoa não é diferente, especial ou deficiente, mas simplesmente possui uma deficiência. ● população LGBT 2.1 Atuação policial no atendimento à MULHER A discriminação contra a…

ESAMC POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR UBERLÂNDIA - MG 2012 POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR Projeto de Graduação ESAMC - Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da ESAMC. Orientador: Marcus Vinícius Sousa Rosa. UBERLÂNDIA - MG 2012 ATA DE APRESENTAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA Aos vinte e dois dias do mês…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza…

deixar de sê-lo. Exemplos como o da Pedofilia e do Homossexualismo são apenas os mais citados. O primeiro era cultivado com requinte na Antigüidade. A homossexualidade, até a Nona Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID–9) da Organização Mundial de Saúde (OMS) figurava sob o n.º 302.0 entre os Desvios e Transtornos Sexuais, agrupada ao que hoje se chama parafilias. Na Décima Revisão da renomeada Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento, (CID–10), a…

deixar de sê-lo. Exemplos como o da Pedofilia e do Homossexualismo são apenas os mais citados. O primeiro era cultivado com requinte na Antigüidade. A homossexualidade, até a Nona Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID–9) da Organização Mundial de Saúde (OMS) figurava sob o n.º 302.0 entre os Desvios e Transtornos Sexuais, agrupada ao que hoje se chama parafilias. Na Décima Revisão da renomeada Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento, (CID–10), a…