Crimes contra a dignidade

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DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

2.1 Estupro

TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA OS COSTUMESCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constrangeralguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunçãocarnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. |

Alterou-se a redação do art. 213, conferindo-lhe modernidade e adequação à realidade atual. Há tempos, vínhamos defendendo ser viável o estupro considerado como crime comum, vale dizer, tanto pode ser delito cometidopelo homem contra a mulher, como também pela mulher contra o homem. Tal situação foi corrigida pela nova redação do art. 213.
Aliás, o legislador foi além, unificando os crimes similares estupro e atentado violento ao pudor sob uma única denominação e com descrição da conduta típica em único artigo. Denomina-se estupro toda forma de violência sexual para qualquer fim libidinoso, incluindo, por óbvio,a conjunção carnal.
Diante disso, é possível sustentar a viabilidade de haver estupro cometido por agente homem contra vítima mulher, por agente homem contra vítima homem, por agente mulher contra vítima homem e por agente mulher contra vítima mulher.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, assim como o sujeito passivo. O elemento subjetivo do tipo permanece o mesmo, vale dizer, é o dolo, nãose punindo a forma culposa. Em nosso entendimento, exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, satisfazendo a lascívia. Pouco importa se o prazer sexual é mórbido, como, por exemplo, valer-se do crime para vingança ou outro propósito similar. Na realidade, existente a violência sexual, para a configuração do tipo penal do art. 213.diferenciando-o do mero constrangimento ilegal (art. 146, CP), demanda-se o elemento subjetivo específico, calcado na satisfação da libido.
A expressão conjunção carnal possuía interpretação restritiva, no Brasil, significando a introdução do pênis na vagina. Mantém-se o mesmo significado, pois o novo tipo penal preferiu especificá-la na sua descrição e associar a prática de outro ato libidinosoqualquer. Enfim, o gênero é o ato libidinoso, que envolve a conjunção carnal. Mas, para efeito de tipificação do estupro, há que se respeitar a separação dos atos libidinosos: conjunção carnal ou outro ato qualquer. Na peça acusatória, deve ser descrito o ato sexual violento tal como se deu. Se mais de um, evidentemente, todos devem ser especificados para garantir o pleno direito de defesa.
Quanto àconsumação, depende da forma eleita pelo agente. Tratando-se de conjunção carnal, não se exige a completa introdução do pênis na vagina, nem e necessária a ejaculação. No tocante a outro ato libidinoso, a forma consumativa é mais ampla, pois as maneiras de cometimento do crime são diversificadas. Basta o loque físico eficiente para gerar a lascívia ou o constrangimento efetivo da vitima a se exporsexualmente ao agente para ser atingida a consumação. Porem, somente o caso concreto poderá delimitar, com eficiência, a finalização do iler cri- min is. permitindo ao juiz visualizara consumação.
Mantêm-se os conceitos anteriores de violência (coação física) e grave ameaça (violência moral, com intimidação séria).
O objeto material é a pessoa que sofre o constrangimento. O objeto jurídico é aliberdade sexual.
O crime passa a ser comum (pode ser cometido por qualquer pessoa) e de forma livre (pode ser cometido tanto por conjunção carnal como por qualquer outro ato libidinoso). Continua a ser material (demanda resultado naturalístico, consistente no efetivo tolhimentoã liberdade sexual); comissivo (os verbos do tipo indicam ação); instantâneo (o resultado se dá de maneira definida no...
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