Crimes contra a dignidade

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  • Publicado : 11 de março de 2013
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Hoje vamos ver os crimes contra os costumes, que hoje em dia são chamados crimes contra a dignidade sexual. Vamos fazer um paralelo para podermos ver as mudanças desde a Lei 12015/09. Começaremos hoje com o estupro e suas figuras qualificadas.

O estupro sempre esteve no art. 213. A Lei 12015 não mudou o tipo penal do crime de estupro. O crime foi sempre contra a mulher. Daí havia a discussãode que somente o homem poderia ser o autor. Mas ainda assim é possível que a mulher seja autora mediata. Ela poderia ser autora intelectual da violência. A discussão era grande por causa da conjunção carnal, que é o ato sexual entre homem e mulher. Não é qualquer ato sexual, de acordo com o legislador. O que diferenciava o estupro do atentado violento ao pudor, cujo artigo foi revogado, é que amulher era constrangida mediante violência ou grave ameaça à conjunção carnal, enquanto no atentado violento ao pudor a figura era de constrangimento de alguém a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O modo de execução é o mesmo: violência ou grave ameaça e o núcleo também: constranger.

Hoje, com a reforma feita pela Lei 12015, o estupro é junção dos artigos 213 e o 214 do CódigoPenal de 1940. Portanto, não é mais absurdo falar que “um homem foi estuprado”. Na lei de 1940 o homem não poderia ser constrangido a ter relação sexual. Hoje o estupro é tanto o constrangimento para ter conjunção carnal ou para qualquer ato libidinoso.

A pena é a mesma do Código Penal originário, com essas alterações na redação do caput do art. 213.

Quem pode ser vítima? Qualquer pessoa,enquanto o autor pode ser também qualquer pessoa. Aí estão os sujeitos do crime de estupro.

O que é constranger? Forçar alguém a fazer algo que não queira. Temos liberdade, e podemos fazer o que quisermos salvo expressa proibição legal. O crime de constrangimento ilegal está no art. 146, e é crime autônomo, e que é elementar do crime de estupro. E como o agente pratica o constrangimento? Mediantegrave ameaça ou violência, que são elementares do tipo do estupro também.

Qual a natureza jurídica da violência no Código Penal? Aliás, o que é violência contra a pessoa? Lesão à vida ou integridade física da pessoa. Qual é a expressão mais drástica da violência contra a pessoa? O homicídio. Segue-se dos outros crimes contra a vida e as lesões corporais. Então, como se expressa a violência realno Código Penal brasileiro? Homicídio, lesão corporal e vias de fato. É a violência física. Ameaça, que também é uma figura autônoma, é o prenuncio de causar mal injusto e grave. O agente, portanto, usa da violência e/ou grave ameaça para cometer o estupro.

No Código antes da vigência da Lei 12015, havia a violência presumida se não houvesse violência real ou grave ameaça. Eram algumassituações em que o legislador presumia que, mesmo sem que houvesse qualquer atentado ou dano à integridade física da vítima, havia violência. Eram elas: menor de 14 anos, alienado mental, e, por último, vítima sem condições de oferecer resistência. Isso dava muita discussão, pois a presunção poderia ser entendida como absoluta ou relativa.

O Ministro do STF Marco Aurelio Mello e o autor Luis Flavio Gomesacreditavam que essa presunção era um absurdo, pois no Direito Penal não pode haver punições com base em presunções. Isso estava no art. 224, que foi revogado, que tinha que ser combinado com o 213. Hoje não existe mais essa possibilidade. Sem violência real ou grave ameaça a figura é atípica quanto ao estupro.

Temos somente um caso de violência presumida absolutamente no Código Penal, que é oinduzimento, instigação ou auxílio a suicídio quando a vítima é menor de 18 anos e maior de 14. Se, contudo, fosse menor de 14 e levasse a cabo o suicídio, presume-se que ela sequer poderia entender o que estava acontecendo, e o agente que induziu ou instigou responde por homicídio.

Hoje, no Direito Penal, não existe mais violência presumida nos crimes sexuais.


Figura fundamental no...
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