arresto

Código de Processo Civil, indica para receber eventuais intimações, com fundamento no artigo 813, inciso II, letra “ b” , propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face a XXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade n.º XXX, inscrito no C..P.F. n.º XXX, residente e domiciliado na XXX, nesta cidade pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente é credor do requerido da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representada por uma Nota Promissória com vencimento para o dia 25 de Março de 2009. (DOC.02) Referida quantia foi emprestada pelo autor ao réu, para que este pudesse estabelecer-se comercialmente, com uma loja para vender produtos de pequeno valor (Loja R$ 1,99 – Nada Mais – ME). A loja, depois de aberta, não teve o movimento esperado, e depois de dois meses de funcionamento, os prejuízos se acumulavam, fazendo com que o requerido, não conseguindo, pagar o aluguel e os encargos fiscais, tomar a decisão de encerrar as atividade e, está liquidando todos os bens existente no estoque o objetivo de fechar as portas. No dia de hoje, na seção dos classificados do “Diário de Notícia”, o requerido colocou a venda seu único bem capaz de garantir a dívida que tem com o requerente, um automóvel marca Volkswagen – Golf 2.0, ano/modelo 2004, na cor Vermelha, a gasolina, Placas XXX, com o objetivo de se mudar para outro Estado, dando toda a aparência de insolvência. Assim, com o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINIEIROS – GOIÁS. __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ___________, estabelecida a Rua , via de sua procuradora judicial, a profissional que esta subscreve, com endereço profissional abaixo impresso, onde deverá receber as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, com fulcro no artigo 813 e…

MEDIDAS CAUTELARES – ARRESTO DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO – PRESIDENTE DA MM _______ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO_______ ( 10 espaços no mínimo ) (nome, qualificação e endereço do reclamante), por seu advogado abaixo subscrito, com escritório à __________, vem, fulcro nos arts. 796, 797,798, mais 813, III e 814 todos do Código de Processo Civil, requerer arresto em bens da reclamada, conforme a seguir expõe, para a final pedir: 1. O reclamante foi admitido pela…

Título I, Capítulo III, Seção II, art. 585, inc. VI – Lei n. 6.830, de 1980, e demais disposições aplicáveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA correspondente ao título anexo, n. __________, que faz parte integrante desta petição inicial, no valor de (_________________________), contra __________________ inscrito no cadastro __________________________ sob o n. __________, com domicílio fiscal na ___________________________________________. Requer, ainda, a citação do devedor para…

construção doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as…

...11 9.1 Arresto ..............................................................................................................................11 9.2 Sequestro..........................................................................................................................11 9.3 Caução ..............................................................................................................................11 9.4 Busca e apreensão…

começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. Adjudicação- Ato, judicial ou administrativo, que dá a alguém a posse de determinados bens. Agravo- Direito Recurso judicial que permite ao juiz, em certos casos, rever sua decisão anterior. Despacho Interlocutório- Decisões que o Juiz dá durante o processo e que não terminam o processo, mas somente dão impulso à marcha processual Alçada- Limite de competência que, exercido por um juiz e/ou um…

Sendo depois desta, é prevista a redução pela metade da pena imposta. Também o Código de Processo Penal regula a reparação do dano. No título IV, do Livro I, proporciona meios eficazes para a vítima buscar o seu ressarcimento. Além disso, garante a utilização das medidas assecuratórias, quais sejam: a) sequestro (art. 125); b) hipoteca legal (art. 134); c) arresto de imóvel (art. 136) e d) arresto de bens móveis suscetíveis de penhora (art. 137). Com efeito, não é excessivo referir que…

conhecimento: conhecido como processo cognitivo (investigação); b) Processo de execução: onde partimos do pressuposto que o detentos do título executivo será o detentor do direito (credor). È um processo totalmente coercitivo, onde o devedor é citado para pagar, entregar, fazer. Não podemos falar em execução sem a existência de título executivo liquido, certo e exigível; PS.: a regra é PAGUE, sob pena de penhora. c) Processo cautelar: possui como objetivo a preservação e conservação de…

Já pelos orçamentos apresentados pelo apelante, de oficinas renomadas na cidade, o valor médio de peças e mão-de-obra foi de R$1.000,00. Assim, mais uma vez, sem razão o MM. Juiz que inobservou as provas produzidas, em especial, os orçamentos de fls. DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA Pelo exposto, requer seja dado provimento ao recurso, para que seja pronunciada a prescrição e extinto o processo nos termos do artigo…