Medidas cautelares no processo penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 72 (17852 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO


O atual Código de Processo Penal completa mais de sessenta anos de vigência ao lado de uma nova realidade constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988.
Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de ProcessoPenal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla liberdade probatória que normalmente se reserva ao juiz.
O Código de Processo Penal não pode, portanto, ser aplicado sem a filtragem da atual Constituição e de seus princípios constitucionais processuais, isto porque toda construção doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto departida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição.
A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfaseprecisamente sobre as medidas cautelares típicas e com exame sobre as cautelares reais ou patrimoniais que visam à garantia da reparação do dano causado pela infração penal praticada, para a pessoa do ofendido ou de seus sucessores como o seqüestro dos proventos (móveis e imóveis), o arresto e a especialização da hipoteca legal.
Aqui, em virtude de ser o exame dirigido às cautelares reais deixou-sede estudar as demais cautelares típicas quais sejam: as cautelares relativas à prova e as cautelares pessoais, relacionadas ao suspeito, ao indiciado.
As medidas cautelares são procedimentos provisionais de caráter urgente instaurados antes do processo principal ou promovidos no curso dele, com o fim de evitar eventual prejuízo se a ação à qual se vincula for julgada procedente em favor dopostulante.
A análise dessas medidas é relevante, visto que, muitas vezes, no processo de conhecimento a decisão é demorada causando prejuízo à parte. Dessa forma, para obter eventual procedência do pedido formulado na ação, o interessado pode solicitar a realização de providências urgentes e provisórias que foram algumas das medidas cautelares estudadas.
Os estudos sobrecautelaridade no processo penal têm sido feitos a partir de estudos provenientes do processo civil, o que tem acarretado muitas dificuldades. Além das dúvidas já encontradas nas construções doutrinárias dos processualistas civis, surgem problemas adicionais derivados da tentativa de serem elas adaptadas às exigências do processo penal. Tem-se como exemplo a dificuldade em identificar o periculum in mora nasmedidas cautelares reais penais. Assim, torna-se difícil fazer uma análise do processo cautelar e das medidas cautelares penais sem recorrer por vezes ao processo civil.
O estudo do tema foi desenvolvido a partir da Teoria Geral do Processo, respeitando a autonomia da ciência do processo penal, para estudar as formas e espécies de tutelar cautelar patrimoniais.
A análise do enfoqueconstitucional do processo penal foi relevante para estabelecer a relação entre processo, Estado e Constituição, mais especificamente identificando a origem da tutela cautelar no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e no devido processo legal.
O trabalho objetivou indagar sobre os princípios e garantias constitucionais referentes às cautelares no processo penal, arelação entre estas medidas no processo penal e no processo constitucional e a identificação do caráter preventivo do processo cautelar penal.
No presente estudo, questionou-se sobre a existência do poder geral de cautela no processo penal brasileiro, observando em que hipóteses sua utilização é permitida.
Discutiu-se também a autonomia do processo cautelar, enfatizando qual a tendência...
tracking img