Processo penal

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ESTÁCIO – FASE

CYNARA A. RORIZ LEITE MENEZES

RESUMO

Aracaju/2011.
A REPARAÇÃO DO DANO DA VÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO

Conforme referido, neste item, analisar-se-ão, de forma meramente exemplificativa, normas da legislação brasileira que versam sobre o ressarcimento da vítima, a começar pelos dispositivos do Código Penal. O art. 91, I, deste Diploma estabelece como efeito dacondenação a obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada no cível.
O art. 16, por sua vez, prevê o arrependimento posterior. Trata-se, como se sabe, de uma causa de redução de pena (de um a dois terços) àquele que, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa. E, não é demais referir, se a reparação do danoocorrer depois do recebimento da denúncia e antes da prolação da sentença, aplica-se a atenuante genérica do art. 65, III, b.
O Código Penal incentiva, ainda, a reparação para a substituição das condições genéricas por condições específicas na suspensão da pena. No prazo da suspensão que é concedido ao condenado, ele deverá prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fimde semana (art. 48). A exceção fica por conta dos casos de reparação do dano causado ao ofendido, tendo em vista que o § 2° do art. 78 estabelece que, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, poderá o juiz substituir as exigências de prestação de serviço à comunidade ou de limitação de fim de semana pela aplicação, cumulativa, de outras circunstâncias menos gravosas ao acusado, asaber: a) proibição de frequentar determinados lugares, b) proibição de, sem autorização do juiz, ausentar-se da comarca onde reside e c) comparecimento mensal ao juízo a fim de justificar suas atividades.
Mais, o art. 83, IV, estabelece a reparação do dano enquanto condição para a concessão do livramento condicional, salvo a efetiva impossibilidade de fazê-lo. E, por derradeiro, no art. 312, §3˚, permite a extinção da punibilidade no crime de peculato culposo quando a reparação do dano viesse antes da sentença irrecorrível. Sendo depois desta, é prevista a redução pela metade da pena imposta.
Também o Código de Processo Penal regula a reparação do dano. No título IV, do Livro I, proporciona meios eficazes para a vítima buscar o seu ressarcimento. Além disso, garante a utilização dasmedidas assecuratórias, quais sejam: a) sequestro (art. 125); b) hipoteca legal (art. 134); c) arresto de imóvel (art. 136) e d) arresto de bens móveis suscetíveis de penhora (art. 137).
Com efeito, não é excessivo referir que quaisquer dos procedimentos acima arrolados podem ser requeridos e decretados em qualquer fase do procedimento criminal, antes do oferecimento da denúncia ou queixa e, atémesmo, após decisão final do processo, desde que ainda passível de recurso (art. 127 do CPP).
Transitada em julgada a sentença penal – obrigatoriamente condenatória –, serão os autos do pedido de medidas assecuratórias (os quais são autuados em separado) remetidos ao Juízo Cível, conforme impõe a regra prevista no art. 143, para os fins de que seja promovida a execução através de uma ação civilprópria.
Insta, ainda, lembrar a Lei 9.099/95, a qual introduziu o chamado modelo consensual de Justiça. Esta Lei priorizou a indenização do dano em detrimento, até mesmo, da punição do infrator.
O art. 62 deste Diploma prevê que, sempre que possível, deve ocorrer a reparação dos danos sofridos pela vítima. O art. 72 e seguintes, por sua vez, regulam a conciliação e composição de danos. E,ressalta-se, o acordo homologado implica a renúncia ao direito de queixa e de representação.
Art.63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Art.64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no...
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