Projetos de lei no congresso nacional

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Projetos de Lei no Congresso Nacional – O que pode mudar no dia-a-dia dos contribuintes
Por Fabiana da Costa Fernandes
O Sistema Tributário Brasileiro peca por sua complexidade, o que acaba acarretando um
excesso de formalidade e burocracia. Deve-se simplificar e tornar mais transparente o sistema,
buscando eficácia na redução de quantidade de leis e de número de impostos.
O presentetrabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área
tributária, que estão sendo analisados no Congresso Nacional.
Os temas aqui tratados serão: A Unificação dos Prazos de Validade da Certidão Negativa de
Débitos, Execução Administrativa e a Isenção de Tributos Federais sobre Produtos Destinados a
Alimentação Humana.
Certidão Negativa de Débitos
Projeto Lei nº. 363, de2007 – Autor: Sr. Antônio Carlos Mendes Thame.
Dispõe sobre o prazo de Validade da Certidão Negativa de Débitos de que trata o § 5º do
artigo 47 da Lei nº. 8.212/1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de
Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Tesedefendida: Visto que cada uma das certidões possui um prazo de validade diferenciado. O
objetivo do projeto é acabar com a multiplicidade de prazos, pois acaba confundindo os contribuintes
e acarreta alguns problemas, principalmente quando o cidadão tem a necessidade de apresentar
diversas certidões para a prática de algum ato. A demora na obtenção de uma certidão pode implicar
na perda devalidade de outra, cujo prazo seja exíguo.
Este projeto visa aumentar o prazo de validade da CND para 12 meses, podendo ser
prorrogado até 18 meses.
No momento está aguardando parecer no Congresso, apenso ao Projeto de Lei nº. 6607/2006.
O Projeto de Lei nº. 6607, de 2006 do Deputado Bernardo Ariston dispõem exatamente sobre a
mesma matéria. Só que este visa uniformizar o prazo de validade daCND em 90 (noventa) dias.
Com a justificativa de que o prazo ideal não deverá ser muito longo, nem exíguo.
Mencionando que o prazo trimestral parece ser o mais adequado, onde o contribuinte pode
providenciar sem atropelo a obtenção das certidões, sem que a eventual demora na obtenção de uma
delas ocasione o escoamento do prazo de outra.
A grande maioria dos empresários já retardaram ou perderamnegócios devido as
dificuldades em conseguir a tempo a certidão negativa de débitos (CND). Portanto, é indiscutível a
importância que a CND tem, principalmente por se tratar de um pré-requisito legal para a habilitação
em licitações, concorrências públicas, para a obtenção de financiamentos e empréstimos em bancos
oficiais, por exemplo.
Hoje quando algum contribuinte é inscrito em dívidaativa automaticamente ele já está sendo
incluído no CADIN, tendo em vista que os sistemas são interligados e neste caso mesmo que a
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certidão esteja dentro do prazo de validade, ela não será aceita, enquanto o contribuinte não resolver
a dívida que foi lançada no CADIN.
Assim, acreditoque não exista problema em validar a certidão por um longo tempo. Até
porque este prazo mais extenso não vai camuflar as futuras dívidas, vai apenas evitar a burocracia
para emissão da certidão.
Execução Administrativa
Projeto Lei nº 2412, de 2007 – Autor: Sr. Regis de Oliveira.
Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios,de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e da outras
providências.
Tese defendida: Feita uma pesquisa no judiciário, os dados disponíveis hoje comprovam que o
poder público é o principal responsável sobre carga de trabalho do judiciário. E tendo em vista, que a
Execução tem natureza muito mais administrativa de que jurisdicional, está se buscando o
processamento administrativo...
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