Processo Legislativo

PROCESSO LEGISLATIVO

SUMÁRIO

1. Conceito............................................................................................................................04
2. Classificação.....................................................................................................................04
3. Processo legislativo ordinário.........................................................................................04
4. Procedimento legislativo sumário..................................................................................09
5. Lei ordinária.....................................................................................................................09
6. Lei complementar............................................................................................................09
7. Processos legislativos especiais.......................................................................................09
8. Processo legislativo nos estados-membros e municípios..............................................14
9. Relação hierárquica entre as espécies normativas.......................................................14
10. Controle judicial do processo legislativo........................................................................15

1. Conceito:
Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes, na produção das leis e outras espécies normativas, indicadas diretamente pela Constituição.

2. Classificação:
- Quantos às formas de organização política:
a) Autocrático – as leis são elaboradas pelo próprio governante, ficando excluída a participação do cidadão.
b) Direto – ocorre discussão e votação das leis pelo próprio povo.
c) Indireto ou Representativo – cidadãos escolhem representantes e lhes conferem poderes para a elaboração das espécies