Processo legislativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 22 (5346 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PROCESSO LEGISLATIVO
1-Conceito
O processo legislativo possui uma dupla acepção: sociológica e jurídica. Em sentido sociológico é o conjunto de fatores reais de poder que justificam a elaboração de um ato normativo. Em sentido jurídico representa o conjunto de ações realizadas para a elaboração de um ato normativo.
Atos Normativos
Tipos de processo legislativo
São quatro os tipos deprocesso legislativo.
Autocrático: É próprio dos governos anti-democráticos, em que as leis são impostas pelo governante, não tendo a participação de legítimos representantes do povo na elaboração delas.
Direto: É o próprio povo, sem a intermediação de representantes eleitos, que escolhe as normas.
Indireto ou representativo: As leis são elaboradas por representantes legitimamente eleitos pelo povo,como os Deputados e Vereadores.
Semidireto: Processo mediante o qual a norma é elaborada por legítimos representantes do povo, mas condicionada à iniciativa, ou à aprovação prévia (plebiscito) ou posterior (referendo) deste.
Espécies de processo legislativo
São três as espécies de processo legislativo.
Ordinário ou comum: É destinado a elaboração das leis ordinárias.
Sumário: É utilizado paraa edição de leis ordinárias em regime de urgência.
Especial: É previsto para a elaboração de determinadas normas, especialmente disciplinadas. Exemplo: emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras.
Fases do processo legislativo ordinário
O processo mediante o qual as leis ordinárias são elaboradas, que éum ato legislativo típico, compreende as seguintes fases.
Iniciativa: Representa a legitimidade para apresentação de proposições legislativas. Pode ser concorrente, reservada, popular ou conjunta.
Concorrente, comum ou geral: É atribuída a mais de uma pessoa ou órgão, que podem exercê-la em conjunto ou isoladamente. Exemplo: A iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquermembro do Congresso Nacional... (art. 61, caput da Lei Maior).
Privativa, reservada ou exclusiva: É atribuída a uma só pessoa ou órgão. Exemplo: matérias de iniciativa exclusiva do Presidente da República (art. 61, § 1º da Lei Maior).
Popular: É a possibilidade de os cidadãos proporem projetos de leis ordinárias e complementares. Constitui importante instrumento da democracia participativa adotadona Constituição, tanto no âmbito federal (art. 61, § 2º) como no municipal (art. 29, inc. XIII).
Conjunta: É atribuída conjuntamente a mais de uma pessoa, as quais devem exercê-la de forma simultânea e consensual. Exemplo: Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 48, inc. XV da Lei Maior).
OBS.:
Usurpação de iniciativa é vício de inconstitucionalidade formal,consistente na apresentação de projeto de lei versando sobre determinada matéria por quem não tem legitimidade para tal.

Emendas: São proposições apresentadas por parlamentares visando alterações no projeto de lei. Podem ser aditivas, aglutinativas, modificativas, supressivas e substitutivas.

Aditiva: É a que se acrescenta a outra proposição.

Aglutinativa: Resulta da fusão de outras emendas oudestas com o texto.

Modificativa: Altera a proposição apresentada de forma não substancial.

Supressiva: É a que visa eliminar determinado texto (artigo, parágrafo, inciso ou alínea).

Substitutiva: Apresentada como sucedâneo de outra proposição.
OBS.: Substitutivo é a emenda que visa substituir todo o projeto de lei.
Subemenda é a emenda apresentada em face de outra emenda.
Votação oudeliberação: Fase em que os congressistas discutem sobre o projeto de lei apresentado. Envolve três momentos distintos: discussão, votação e aprovação.
OBS.: Aprovado o projeto de lei, o texto é encaminhado para a elaboração do autógrafo, que é o instrumento formal definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional.
Sanção ou veto: São atos de competência exclusiva do Presidente da República....
tracking img