Modelo De Apelação Na Lei 9099

Constituição Federal Brasileira prevê como um dos direitos individuais o maior acesso à Justiça e a razoável duração do processo e foi neste âmbito que nasceu o Juizado Especial. A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Lei Maior, sendo implantado de fato com a Lei Federal nº 9.099/1995. Perceba que os Juizados Especiais não foram criados com o intuito de desafogar o Judiciário, mas sim viabilizar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, o qual encontrava…

NEGÓCIO CONCRETIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003456134, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012) TJ-SP - Apelação APL 565086120098260224 SP 0056508-61.2009.8.26.0224 (TJ-SP) Data de publicação: 28/04/2011 Ementa: Embargos à execução Excesso de execução - Contrato de compra e venda de imóvel Assinatura de testemunha Cerceamento de defesa…

BREVE ANÁLISE DAS LEIS 9.099/95 E 10.259/01 Introdução: Possuímos no Brasil um dos mais eficientes ordenamentos jurídicos. Nosso legislador conseguiu prever, quase que em totalidade, formas de alcançar os casos concretos e quando o dispositivo de lei não o faz, ainda assim é possível faze-lo por meio de analogia e outros mecanismos complementadores de lacunas, algo cada vez mais inócuo nos dias atuais, visto que já possuímos um vasto conjunto de normas e que diariamente novas leis…

diversos graus, que vão desde a simples ambigüidade, como á total inintegibilidade, assim, a ambigüidade nada mais é do que um nível de obscuridade. Uma decisão que apresenta vício de ambigüidade sempre será obscura, difícil de entender. Obs. na Lei 9099/095, os termos são: obscuridade, contradição, omissão, e dúvida. A ambigüidade e a obscuridade podem situar-se tanto na fundamentação da decisão como na conclusão (dipositivo), evidentemente que no caso de ocorrer na parte…

seguir apresentadas: 1) SÍNTESE FÁTICA Narram os autos que o Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, pois teria atuado em conjunto com terceira pessoa subtraindo uma motocicleta de marca shineray, modelo Phoneix 50 cc, na cor ____, de chassi nº _____, no dia _____ em via pública no bairro de ____________, da Cidade de _______. Ainda em via pública, no ato da prisão, policias militares entraram em contato com a vitima que foi até o local e…

podendo ser citada no [endereço completo], Brasília (DF), CEP 71000-000. FATOS Em 26 de setembro de 2011, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo GM XYZ, cabine dupla, motor 2.4, 4x2, Executivo Flex 11, cor preta, fabricação 2011, modelo 2011, placa JJJ 1001 (DF), chassi n. 9BG100SP0BC009400, sendo que o bem fora contratado pelo preço de R$ 66.900,00. No momento da avença, a parte autora deu uma entrada de R$ 28.000,00, conforme Cédula de Crédito Bancário FDU anexa,…

– AÇÃO CONDICIONADA 1.3. ROTEIRO CRIMINAL – AÇÃO INCONDICIONADA 1.4 ROTEIRO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA 1.5 ROTEIRO CRIMINAL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ORIENTAÇÕES GERAIS 1.6 MODELOS DE DESPACHOS INICIAIS 1. 7 MODELOS DE CARTAS E MANDADOS 1.8 MODELOS DE TERMOS DE AUDIÊNCIA 1.9 MODELOS DE SENTENÇA PARTE I 1.1 JUIZADOS ESPECIAIS E ADJUNTOS CRIMINAIS 1.1.1 CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE POLICIAL A autoridade policial, tanto a civil quanto a militar, tomando…

ausência de clareza para compreensão da decisão embargada. Atenção: no Código de Processo Civil não existe a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração quando a decisão embargada gerar DÚVIDA. Contudo, esta possibilidade está presente na Lei 9099/95 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). Assim, para as decisões que causem DÚVIDA, proferidas sob a tutela do CPC NÃO ensejarão a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DÚVIDA, SOMENTE SERÁ HIPÓTESE PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO SE…

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Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080610041852APR Apelante(s) GILMAR ESTEVES MAGALHÃES Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador GEORGE LOPES LEITE Revisora Desembargadora SANDRA DE SANTIS Acórdão Nº 418.697 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA EM VIA PÚBLICA DE MÍDIAS DE DVD E CD DE FILMES, SHOWS E MÚSICAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU ERRO DE…