Modelo De Apelação Civil

jurisprudenciais correlatos utilizados. Desse modo, pelo desenvolvimento da pesquisa constatou-se que a legislação indigenista esteve, conforme o atendimento de objetivos de cunho políticos e econômicos predominantes em cada período histórico, impregnada pelos modelos exterminacionista, integracionista e reconhecedor dos direitos indígenas e ampliação de garantias, revelando, assim, a ocorrência de um avanço no sistema legal de resguardo aos interesses e necessidades dos índios, o qual…

integrante da identidade nacional do país, devendo os integrantes destas populações se adequarem a um modelo de sociedade imposto, renegando suas identidades em nome de sua inserção à nação brasileira. A presente concepção se perpetuou nas Constituições seguintes, impregnando inclusive textos e dispositivos infraconstitucionais voltados exclusivamente para tutela dos povos nativos, como o Código Civil de 1916 (artigo 6º) e o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73) que logo em seu artigo 1º…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000025202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002729- 50.2009.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que á apelante DONZALISKY & FONSECA DE JESUS LTDA sendo apelado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAÇÃO). ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

de instrução e julgamento. Interposto oralmente. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias…

MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. JOÃO DAS COUVES , brasileiro, (estado civil), (qualificação profissional), portador da carteira de identidade 0000000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF n° 0000000000-00, residente e domiciliado à Rua .........., n°00, CEP: 00000000, Santa Cruz, Rio de Janeiro, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados…

MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este…

| |O presente trabalho objetiva fazer uma breve análise nas alterações ocorridas na sistemática do Recurso de Agravo, | |especificamente as alterações trazidas pela Lei 11.187/2005, que marcou um novo modelo de agravo no processo civil brasileiro, | |em busca da efetividade do processo. | |Justificativa

satisfação sexual. Enquadra a doutrina esse poder-dever no artigo 1.566, inciso II, do Novo Código Civil Brasileiro que trata da vida em comum no domicílio do casal. A base para tal obrigatoriedade, sendo esta uma prerrogativa pública e, portanto, irrenunciável por convenção inter-conjugal, encontra-se num dos chamados Deveres Matrimoniais Recíprocos, dispostos no artigo 231 do nosso antigo estatuto civil, recepcionado pelo art. 1566 do CC em vigor. Traz o seu inciso segundo a "vida em…

4. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal, apresentou em junho de 2010 o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. A comissão buscou essencialmente reestruturar o conteúdo do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, eliminando e corrigindo os institutos vistos como inadequado e acrescendo novos. Uma das preocupações exaradas na exposição de motivos é o fato de que, sendo…