Modelo De Apelação Civil

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Assim, configurada a obrigação de fazer, nos moldes do artigo 247 do Código Civil, pela qual a Ré tem a obrigação civil de fornecer o diploma a Autora, independentemente da discussão de ser devido o pagamento ou não. Não pode a Ré escusar-se de entregar a prova da…

trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade civis, relacionando com os idosos. Após, será abordado o processo de…

processo autuado sob o n° ..........., da 1° Vara da Comarca de ......... Na referida Execução de Título Extrajudicial, houve a inclusão da restrição extra judicial do Artigo 615 - A, no prontuário do seguinte bem móvel: VW/GOL, PLACAS ....., ANO/MODELO 2005/2006, PRATA, RENAVAM ................. Ocorre que referido veículo que teve a restrição incluída em seu prontuário, é de propriedade do Embargante, que adquiriu o veiculo do Sr. ........., através de Contrato de Cessão de…

liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode liminarmente julgar no mérito, e de forma…

VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE URUSSANGA-SC QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: BREVE RELATO DOS FATOS O Requerido, em acordo realizado no dia 23/05/2005, emitido pela Casa da…

CONSTITUCIONAL DA OABGO, PÓS-­‐GRADUADO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PELA UCAM, PÓS-­‐GRADUADO EM TRIBUTÁRIO PELA UNIDERP, EX-­‐ASSESSOR NO TJGO, EX-­‐CHEFE DO JURÍDICO DO PROCON-­‐ GOIÂNIA • Manual de Prá,ca em Processo Civil – Fernanda Tartuce – Ed. Método • Prá,ca no Processo Civil – Gediel Claudino de Araújo …

MODELO RECURSO ESPECIAL Sugestão ENDEREÇAMENTO: (observar qual tribunal proferiu a decisão recorrida – Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal da Região – Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de /Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Federal da Região). Processo nº NOME DO RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro, Cidade, Estado de ,…

Sucessões da Comarca de São Vicente – Estado de São Paulo; Processo n.º xxxxxxxxxxJOÃO, (qualificação completa e endereço), por sua procuradora, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão na AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS promovida por Maria, pelos fatos e fundamentos adiante deduzidos: SÍNTESE DOS FATOS Assevera a autora que…

configurações familiares, seja para o direito de família ou para o instituto da adoção, analisando a evolução jurídica social e também mostrando o que os processos revelam a partir desses avanços. Dias (2013, p 39) disserta que a realidade mudou, e que o modelo convencional, homem, mulher unidos pelo casamento e seus filhos, já num é suficiente pra englobar o conceito de família. A autora define estes novos arranjos familiares como “famílias plurais”. “A convivência com famílias…