Menor Aprendiz Pode Trabalhar

Roberto Justus CONSTRUINDO UMA VIDA Trajetória profissional, negócios e O Aprendiz com Sérgio Augusto de Andrade Larousse Copyright ° 2005 by Larousse Copyright® 2006 by Larousse do Brasil Todos os direitos reservados. Direção editorial Soraia Luana Reis Editor assistente Isney Savoy Revisão Maria Aiko Nishijima e Isabel Fernandes Capa e projeto gráfico Tomas Lorente Diagramação Tomas Lorente e Enio Kawahara Foto Chico Audi Gerente de produção Fernando Borsetti Dados…

funcionário um valor de salário menor do que o piso salarial referente’ VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ‘nunca deve-se diminuir o salário de um empregado, salvo qualquer acordo disposto em convenção coletiva de trabalho’ VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ‘o salário do funcionário deve ser garantido, nunca pode se pagar um valor a menor do estabelecido. …

qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. No meu ponto de vista essa clausula não deveria existir, pelo simples fato que se o menor pode cometer furtos, homicídios, tem condições de dar seu voto, eu não entendo porque ele não pode trabalhar, e ate mesmo serem presos. Na verdade esse estatuto deveria ser reformulado, pois diariamente assistimos matérias policiais relacionados ao mundo do crime que grande parte dos envolvidos são esses…

8.069, de 13 de julho de 1990. Como o Plenarinho (www.plenarinho.gov.br) ensina “o jeito criança de ser cidadão”, você vai encontrar, nas próximas páginas, algumas partes importantes do ECA, tudo bem explicadinho. Afinal, você, criança cidadã, não pode ficar por fora de seus direitos. 3 o NASCIMENTO Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos aos cidadãos, inclusive às crianças. Mas foi o ECA, publicado dois anos depois, que reforçou, organizou e detalhou os direitos…

O desenvolvimento motor pode ser definido como um processo de alterações que acontecem ao longo da vida. Tais alterações podem ser positivas, no sentido de estar ampliando o repertório motor, como também podem ser negatigam no sentido de estar perdendo, ou ate mesmo, diminuindo a capacidade de realização de ações. Dois bons exemplos de desenvolvimento motor são, inicialmente, o processo de aquisição de novos movimentos/ações por parte dos bebes recém nascidos. Ao nascer os bebes são…

de acordo com Martins (2005) os menores eram equiparados às mulheres, o que não se justifica mais hoje em dia, já que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural etc. Martins (2005) adverte que com a Revolução Industrial no século XVIII, o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar até 16 horas. Mas, conforme relata

Código de Hamurabi, que data de mais de 2.000 anos antes de Cristo, que encontraremos medidas de proteção aos menores, que trabalham como aprendizes". (Instituição de Direito do Trabalho. SEGADAS VIANNA e outros. Vol. II, 15º ed., Sp, LTR, p. 911. ) No entanto, "no Egito, sob as dinastias XII a XX, sendo todos os cidadãos obrigados a trabalhar, sem distinção de nascimento ou fortuna, os menores estavam submetidos ao regime geral e, como as demais pessoas, trabalhavam desde que tivessem…

colabora nas despesas familiares (MONTENEGRO E ALMEIDA, 2002 apud SOUSA, 2005. p.37). Muitas vezes esta renda é fruto de um trabalho que vai contra o artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Que diz: “Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II…

desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social na infância. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que o adolescente só pode trabalhar a partir dos 16 anos com carteira assinada, desde que não seja um trabalho que coloque em risco sua integridade física e o seu desenvolvimento. A partir dos 14 anos, só é permitido o trabalho na condição de aprendiz. Infelizmente, apesar da lei, existem 2,7 milhões de crianças e adolescentes que não estudam porque são submetidos ao trabalho…

problemas sociais existentes no país supracitado. Mais de cinco milhões de jovens entre cinco e 17 anos de idade trabalham no país, apesar da lei estabelecer 16 anos como a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e 14 para trabalhar na condição de aprendiz. Na última década, o governo brasileiro ratificou convenções internacionais sobre o assunto e o combate ao trabalho infantil se tornou prioridade na agenda nacional. Foram criados órgãos, alteradas as leis e implantados…