Memoriais Pratica Penal

Direito Processual Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação,…

Processo Penal 1- Prover a regularidade do processo Ao Juiz Incumbirá 2- Manter a ordem no curso dos respectivos atos Impedimento Do Juiz O Juiz não poderá exercer jurisdição nos processos que: • Cônjuge ou parente até terceiro grau atuando como defensor ou advogado, MP , autoridade policial ou auxiliar da justiça; • Ele próprio tiver desempenhado alguma dessas funções ou tiver servido como testemunha; • Tiver funcionado em outra instância, manifestando-se de fato ou direito sobre a…

diligências que se julgar necessário, como perícias etc. d) fase decisória - uma nova audiência, desta vez de instrução e julgamento será realizada, o juiz decidirá sobre a questão ou na própria audiência ou em 10 dias. Procedimento no processo penal PROCEDIMENTO COMUM E PROCEDIMENTO ESPECIAL O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena…

AÇÃO PENAL E INQUERITO POLICIAL Segundo enrico o direito de ação é o direito subjetivo publico de se dirigir ao Estado –Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto. Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado

calçada, vitimando-a fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Marcelo e Rosana, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Marcelo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual. Recebida a denúncia pelo magistrado da vara criminal vinculada ao Tribunal do Júri da localidade e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Marcelo, nos exatos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX Autos nº XXXXXXXXXX Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Acusado: XXXXXXXXXX RÉU PRESO MEMORIAIS DE DEFESA MM. Juiz, O acusado foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial acusatória, “no dia 07 de junho de 2013, por volta das 21h05min, na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, o ora…

AULA 08 – PRÁTICA FORENSE PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão…

a vida. Encaminhando-o para o juiz competente. *Decisões de absolvição sumária (art. 415, CPP), é quando o juiz absolve o acusado, pelo fato deste não ser o autor ou partícipe do crime; pela inexistência do crime; por não ser constituir infração penal e; pela demonstrada causa de pena ou de exclusão do crime. Então, a sentença de absolvição é de mérito, pelo fato de analisar as provas e declarar a inocência do acusado, sendo assim de caráter excepcional. 2 No rito do tribunal do…

decisão na audiência ou no prazo de 10 dias. O prazo para esta fase é de 90 dias. Entanto, o juiz pode conceder prazo sucessivo de 5 dias para as partes apresentarem alegações finais escritas (memoriais), tendo em vista a complexidade do caso ou outro motivo que justifique a conversão dos debates em memoriais. 5 - IMPRONÚNCIA – art. 414 Se o Juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor, julgará a peça acusatória…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ... VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ...... Autos: xxxxxxxxxxxxxx FULANO, já qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Tendo a expor o que segue I) DOS FATOS Em 11/12/2008, a polícia adentrou a casa do acusado e apreendeu cerca de 2 (dois) quilos de cocaína.