Memoriais Pratica Penal

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA **********. Ação Penal nº xxxxxxxxx Autor: Justiça Pública Réu: xxxxxxx xxxxx, brasileira, solteira, diarista, natural de Joaçaba/SC, nascido em 01.09.1976, filha de ****** e ********, residente e domiciliado na Rua ********, nº ***, Bairro *****, ********, atualmente recolhido no Presídio Municipal de *****, vem à presença de Vossa Excelência, na Ação Penal nº xxxxxxxxx, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, com trâmite na…

RITOS DO PROCESSO PENAL Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Penal II Introdução O presente trabalho tem objetivo apresentar os ritos adotados no processo penal. Tipos de procedimentos: - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes

in fine assinados, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz mediante os termos abaixo: 1 - DOS FATOS Consta da exordial acusatória, que Thiago Antero de Souza Nascimento foi denunciado pela suposta prática do delito de HOMICIDIO – art. 121, qualificado pelas hipóteses do §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso de agentes, juntamente com MAXWUELL SOUZA DO…

abaixo assinado, nesta ação criminal que lhe move a Justiça Pública, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, conforme art. 403, § 3º, do CPP, pelo que passa a expor para empós requerer: Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo órgão ministerial, em face de TARSO MOTA JALES por infringência ao dispositivo do art. 157, parágrafo 2o, inc. II, do Código Penal Brasileiro. Foi oferecida denúncia em face do ora defendente, às fls. 02/05. Recebida a denúncia,…

ALEXANDRE TAILLER FILHO, já qualificados nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara DE Juizado Criminal, por seu advogado que esta subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: DOS FATOS Tem-se que o acusado envolveu-se em um acidente de transito mais especificamente no dia 26 de janeiro de 2013 por volta das 18h50 na Rua 38 com avenida…

lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), em discordância com a sentença proferida por este juizo, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do código de Processo Penal Brasileiro, a ser recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Requer, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de…

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Conceito/Distinção (Processo X Procedimento) PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência

e a constrangido a com ele manter conjunção carnal, resultando assim na gravidez da suposta vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito. Narra ainda a exordial que, embora não se tenha se valido de violência real ou de grave ameaça para a prática do ato, o réu teria se aproveitado do fato de Cleópatra ser incapaz de oferecer resistência ao propósito criminoso, assim como de validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. II – DO DIREITO:…

______. AÇÃO PENAL Nº ____________. JUCA PIRILO, brasileiro, motoboy, natural de Matelândia-PR, portador da Cédula de Identidade RG: 1.234-567-8 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado em ______-__, na Av. _________, por intermédio de seu advogado DATA VÊNIA DO SABER, OAB____, com escritório profissional na Rua_________, nº___, em ____-___, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar MEMORIAIS,…

cinge-se as penas de multas ou Restritivas de Direitos. - Multa não pode ser convertida. (divida de valor) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - Art.61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, ( Lei das contravenções penais) - As contravenções penais - E os crimes a que a lei comine pena máxima, não superior a 2 anos, cumulada ou não com a multa. (Redação dada ela Lei n.11.313 de 2006). O que fazer se houver duas infrações…