Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro. B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente. Sobre elas o Brasil exerce sua soberania. C) A…

Primeiros registros Desde os tempos mais remotos da história humana registra-se o trabalho das crianças junto às famílias e às tribos sem qualquer distinção destas para com os adultos. Aproximadamente 2.000 anos antes de Cristo surgiam as primeiras medidas de proteção aos menores trabalhadores. É possível encontrar previsão sobre esse tema no Código de Hamurábi, que previa que se um artesão adotasse um menor, deveria ensinar-lhe seu ofício. Segadas Vianna afirma que se aquele o…

CONDICIONAL DA PENA ................................................................................................. 134 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA .................................................................................................. 137 MEDIDA DE SEGURANÇA ...................................................................................................... 146 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…

Baterias de Questões para Concursos A melhor forma de estudar Direito Civil 3000 questões Grupo Candidato Real Pref´ acio Esta ´e a s´erie Baterias de Quest˜ oes para Concursos, que traz para vocˆe milhares de quest˜oes de concursos p´ ublicos anteriores, completamente gabaritadas e classificadas por ano, banca, prova e assunto. Neste volume, trazemos para vocˆe mais de 3000 quest˜oes de Direito Civil, coletadas de centenas de provas de concursos p´ ublicos realizados nos u ´ltimos…

iniciar a parte especial. A ordem proposta para os títulos é a seguinte: 7 PARTE GERAL Título I Da aplicação da lei penal Título II Do crime Título III Das penas Título IV Individualização das penas Título V Medidas de segurança Título VI Ação penal Título VII Barganha e da colaboração com a Justiça Título VIII Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL Título I Crimes contra a pessoa Título II Crimes contra o patrimônio Título

between State and Society in the effectiveness of public policies for youth is the object of study and analysis for the proposed monograph. Key Words: Youth Recognition, Subject, Constitution, Rights, Public Policy. Lista de Siglas ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias SNJ – Secretaria Nacional de Juventude CEJUVENT - Comissão Especial de Políticas Públicas de Juventude Conjuve – Concelho Nacional de Juventude CF – Constituição da República CCJ - Comissão…

na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Neste Decreto-Lei pode-se encontrar vários objetos, sendo os principais: - tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência, a validade e a eficácia destas; - estabelecer o início e o fim da produção dos efeitos das normas, a aplicação, a revogação, bem como delimitar alguns conceitos como o…

Mello Thiago Gomes de Carvalho Pinto Impressão e encadernação: Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. G 7 9 1d Greco, Rogério. Curso de Direito Penal / Rogério Greco. - 1 7. ed. Rio de j aneiro : l m petus, 2 0 1 5 . 920 p. ; 1 7 x 2 4 cm. I S BN: 9 7 8 - 8 5 - 7 6 2 6 - 8 1 9-2 l. D i reito penal. 1. Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a…

com o fim de com ela praticar ato libidinoso CP- art. 218 ECA 244-B Detenção de 1 a 2 anos. Se a vítima for menor de 18 anos a pena é aumentada até um terço. Reclusão de 8 a 15 anos Qualificadoras 10 a 20 anos, se houver lesão corporal grave e 12 a 30 anos, se houver morte. Incorre nas mesmas penas o agressor que cometer este crime contra alguém que por enfermidade ou deficiência mental e quem não tenha o necessário discernimento para a prática do ato ou alguém, que…

14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei…