Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 7. PROVA 7.1 Conceito de prova…

...............................................128 LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas..................................................................................................................................131 LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre…

(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), Conselho da CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) e outros. A volumosa legislação vigente protetiva das pessoas portadoras de deficiência, de extraordinário colorido social, carece contudo de implementação e efetividade, obrigando-nos à reflexão sobre o muito que ainda falta para a indispensável certeza jurídica, diante da…

contra crianças e adolescentes denota a persistência de diferentes tipos de agressões (físicas e psicológicas) e a disseminação dessas práticas nas instituições sociais. Um resgate das formas de agressão e proteção da infância e da adolescência As medidas legais de proteção e as instituições de acolhimento de crianças e adolescentes representam espaços de enfrentamento a um problema que diz respeito a todos. Resgatando as diferentes formas de se ver a criança no decorrer da história,…

(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), Conselho da CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) e outros. A volumosa legislação vigente protetiva das pessoas portadoras de deficiência, de extraordinário colorido social, carece contudo de implementação e efetividade, obrigando-nos à reflexão sobre o muito que ainda falta para a indispensável certeza jurídica, diante da…

1974 apud BARROS, 1997, p.40). Ou ainda: Se todos amássemos uns aos outros em harmonia, se esta estrutura fosse infalível, não haveria necessidade do mandamento, da lei. Há a lei porque essa estrutura manca, pois, muitas vezes o ódio que advém de um ato diferente de nosso desejo nos faz idealizar uma sociedade de iguais (BARROS, 1997, p.41). Neste contexto, a justiça se constitui como o objeto idealizado que possibilitaria “ressarcir” ou “preencher” esse vazio existente em cada…

que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…

2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 13/400 7. PROVA 7.1 Conceito…

Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro. B) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente. Sobre elas o Brasil exerce sua soberania. C) A…

inventor, acrescido da indenização a que faz jus pelas despesas efetuadas com a conservação e transporte da coisa, denomina-se A) Achádego B) Acessão C) Invenção D) Especificação E) Adjunção 06 Quando o proprietário A concede, mediante ato inter vivos, o usufruto de um imóvel a B, conservando a sua propriedade, configurado está o usufruto A) Convencional por retenção B) Legal C) Universal D) Convencional por alienação E) Impróprio 07 A hipoteca…