Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

............................................. 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6 Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6 Atos Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos…

Defensores dos Direitos Humanos Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Sistema de Indicadores de Percepção Social S um á rio Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

políticas públicas. No âmbito dessa Política foi criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional com a atribuição de elaborar planos de ação e articulação intersetorial; desenvolver indicadores; organizar encontros e medidas de divulgação; acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação da Política Nacional, entre outras (art. 10, Decreto Nº 7.053/2009). Visando uma implementação descentralizada e articulada entre as esferas…

....................................................................... 122 Telefones Úteis do Distrito Federal ................................................................................... 123 COSE’s – Relação dos Centros de Orientação Socioeducativa ........................................... 125 CREAS – Relação dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social..................127 4 aPreseNtaÇÃo O Núcleo de Estudos e Programas para os Acidentes e Violência – NEPAV

as necessidades de segurança, voltadas para proteção contra o perigo, contra as ameaças e contra a privação. As necessidades fisiológicas e as de segurança constituem as necessidades primárias do indivíduo, voltadas para a conservação pessoal. A medida que o indivíduo passa a controlar suas necessidades fisiológicas e de segurança, surgem lenta e gradativamente as necessidades mais elevadas, ou seja, sociais, de estima e de auto –realização. Necessidades Sociais – São as necessidades…

através da resolução 050/2008. DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERÊNCIA DE GESTÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 4. Análise das informações 5. Elaboração de relatório(s) com os resultados encontrados e recomendações. 6. Disseminação e uso das conclusões junto a diferentes públicos, como funcionários, usuários, financiadores e parceiros. Dentre todas as etapas, a de planejamento é a mais complexa de todo o…

assistida ou sob orientação de conselhos tutelares. Em 2003, tive a honra e o prazer de colaborar na elaboração da justificativa que instruiu a solicitação de mudança de redação da Lei no. 8069 desse Estatuto no item que faz referência às medidas socioeducativas. Nosso intuito era e é de substituí-la por uma lei de visão mais ampla quanto à formação do sujeito como cidadão resultante da integração biopsicossocioeducativa. O indivíduo deve ser considerado como sujeito e não apenas…

familiar. A tarefa de monitoramento e avaliação permanente destes serviços foi atribuída ao Ministério Público no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Regulou-se, então, para os promotores de Justiça com atribuição na área da infância não-infracional a realização de inspeções periódicas e anuais em todos os serviços de acolhimento no país, documentadas em relatório, com vistas à obtenção de informações as mais diversas, desde a condição das instalações físicas, adequação dos…

do processo criminal fica atrelado à sua reabilitação. Uma vez não cumprindo de forma satisfatória o programa de recuperação imposto, será imputada ao infrator a pena prevista para o delito que cometeu.4 O judiciário do Estado da Flórida, em um ato demonstrativo da consciência de sua responsabilidade social para com os cidadãos de sua nação, abandonou a política utilizada até então, da iniciativa do tratamento pelo dependente, passando a impor tratamento a esses drogaditos em…

Brasileiro, bem como uma abordagem rápida e sucinta do ECA, e da família, irei voltar o foco para a criança e o adolescente, sem contudo, desprestigiar o cônjuge e o idoso, que fazem parte da abordagem da codificação penal do estudo proposto. Esses atos criminosos à criança a ao adolescente, na maioria das vezes são praticados pelos pais ou responsáveis, infelizmente, esses dados tem aumentado, e o agravante, é que ao invés de serem seus mentores, protetores, provedores, ensinadores de…