ECA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave criana adolescente ato infracional medida socioeducativa proteo. O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianas e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traa, como as demais codificaes existentes, os princpios norteadores do Estatuto. J a segunda parte estrutura a poltica de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apurao de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianas e adolescentes brasileiros, sem distino de raa, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutrio a proteo dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento fsico, mental, moral e social condizentes com os princpios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria para meninos e meninas, e tambm aborda questes de polticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providncias.…

tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os…

UM ESTUDO PSICOSSOCIAL SOBRE ADOLESCÊNCIA, ATO INFRACIONAL E CIDADANIA RESUMO Este trabalho resulta de uma pesquisa exploratória no trabalho com adolescentes autores de ato infracional, a atuação e o papel profissional da equipe, sobretudo do psicólogo. Almejou-se ainda compreender o trabalho multidisciplinar junto aos adolescentes e a contribuição do referido órgão da Justiça à parcela da sociedade atendida no órgão: adolescentes autores de ato infracional e famílias. Realizou-se…

Leidyane Pereira Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil,…

[pic] SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)...........................................................................................................................5 CONCLUSÃO..............................................................................................................6 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA ....................................................................7…

disciplina de direito misto que regulamenta o dever jurídico de proteção da criança e do adolescente perante o Estado, sociedade e família. Direito misto Dever jurídico Situação irregular é do Estado, sociedade e família. A criança e adolescente não esta em situação irregular DESTINATARIO DA PROTEÇAO Criança é a pessoa de a a 12 anos incompletos Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos Jovem é a pessoa de 15 ate 29 anos – Estatuto do jovem lei 12852 de 05/08/2013 Inimputabilidade da…

EM PERGUNTAS E RESPOSTAS CARTILHA PARA ENTENDER O SISTEMA EDUCATIVOS I EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 5 CARTILHA PARA ENTENDER O SISTEMA EDUCATIVOS I EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Apresentação Módulo I O que é o Sistema Socioeducativo? Módulo II Meu filho foi levado pela polícia, o que devo saber? Módulo III O que acontece na Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA)? Módulo IV O que acontece na Justiça da Infância e Juventude? 6 Módulo IV Meu filho vai cumprir medida socioeducativa,…

previdencirios e trabalhistas ao adolescente trabalhador, pleno e formal conhecimento do ato infracional que lhe imputado, brevidade e excepcionalidade da privao da liberdade, e a igualdade dos filhos em direitos e qualificaes (havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo). O artigo228 da CF/88 determina que so penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial. O menor de 18 anos pratica ato infracional, o momento para aferio da…

.................... 06 3 . 2 Hipótese(s) ....................................................................................... 06 4 - METODOLOGIA 4 . 1 Métodos: 4.1.1 de abordagem......................................................................... 07 4.1.2 de procedimento................................................................ 07 4 . 2 TÉCNICAS 4.2.1 documentação direta…

1) Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA. Parte superior do formulário c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 2) Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção…