Medidas Protetiva S E Socioeducativas E Ato Infracional

da proteo integral. Se for possvel realizar uma inovadora e sistemtica interpretao das normas constantes ou se caso de se proceder a uma alterao legislativa do Estatuto da Crianae do Adolescente para casos da prtica de atos infracionais assim a lei permite medida socioeducativa, permite-se um olhar mais cuidadoso no que se refere consecuo dos verdadeiros fins do Estatuto que zelar pelo bem estar das crianas e adolescentes. Conclui-se que, o efetivo cumprimento dos ideais da…

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art

MINAS GERAIS Pós- Graduação em Práticas Socioeducativas Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Artigo científico apresentado ao Curso de PósGraduação em Práticas Socioeducativas da Pontifícia…

Marcia de Souza da Rosa Adolescente no Ato Infracional Adolescente no Ato Infracional, apresentada à Universidade Nove de Julho, para obtenção de Grau de Mestre em 7* semestre, pela Banca Examinadora, formada por: São Paulo, 30 de Dezembro de 2014. ___________________________________________________________________ Prof.ª Orientador ___________________________________________________________________ Prof.ª Leitor SÃO PAULO 2014

Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento físico e psíquico, sob hipótese alguma seria admissível ser a eles…

nome do(s) autor(es) em ordem alfabética SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar os problemas sociais evolvendo as crianças e adolescentes não só do nosso município como também de todo o país, pois essas decadências vêm atingindo cada vez mais famílias. Podendo mostrar quais os direitos e deveres de cada um na sociedade, as medidas…

.................... 50 3-1) - Um texto analisado fora do contexto nos dá motivos para pretextos – os 20 anos do ECA ................................................................................................ 50 3-2) - Desafios da medida socioeducativa ....................................................... 57 Considerações finais ........................................................................................ 60 Referências Bibliográficas ......................................

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de…

ver a participação do s adolescentes em atos infracionais que também fazem parte da violência urbana. A culpa é de quem? “Na hora do vamos ver muita gente tira o corpo fora”,mas vamos deixar bem claro a responsabilidade que cada um tem para com os adolescentes. 2 DESENVOLVIMENTO PARTE I Em nosso município os adolescentes que se envolvem em ato infracionais são ouvidos e é apurado pelo Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude, a gravidade do ato e as medidas a serem…

ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ECA É um órgão responsável pelos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Eca Criança (0 a 12 anos de idades incompletos) Medida protetiva Adolesceste (12 a 18 anos incompletos) Medida protetiva e/ou Medida socioeducativa Medida protetiva Medida socioeducativa: Advertência;…