Licenca Ambiental

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO A Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental ROBECILDO GOMES RIBEIRO LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Brasiléia-Ac 2013 ROBECILDO GOMES RIBEIRO LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná para…

D. AMBIENTAL 06/08/14 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do D. ambiental - Período colonial:…

Licenciamento ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Histórico Instituído pela primeira vez no País no Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n' 1.633, de 21 de dezembro de 1977), o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, constitui-se num conjunto de leis, normas técnicas e administrativas que consubstanciam as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à autorização para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial ou efetivamente…

Principais pontos que embasam o licenciamento ambiental O licenciamento ambiental é procedimento administrativo, através do o qual órgão competente analisa e estuda a localização e atividade do empreendimento. O que define o tipo de autorização ambiental é o porte e o potencial poluidor, os empreendimentos de classes 1 e 2 são cabíveis de autorização ambiental de funcionamento (AFF) e classes 3,4,5 e 6 cabe ao licenciamento convencional e para classe 0 é a certidão de dispensa a…

de impacto ambiental) com o princípio da prevenção. Para que se faça a relação entre EIA e princípio da prevenção, primeiramente, é preciso que ambos sejam conceituados. O princípio da prevenção pode ser definido como princípio inerente ao direito ambiental, no qual todos os meios e tecnologias possíveis devem ser usados a fim de se evitar a ocorrência do dano ambiental, já que esse, após causado, é de difícil ou impossível reparação in natura. O estudo prévio de impacto ambiental,…

na questão de preservação do meio ambiente. Muitos podem ser os princípios ambientais e princípios de gestão ambiental a serem seguidos, um deles é a prioridade de enfoque. Qual sua definição? Resposta c. Selecionada: Considerar as repercussões ambientais antes de iniciar nova atividade ou projeto. Respostas: a. Usar o conhecimento tecnológico e científico para melhorar os programas e a performance ambiental. Ter produtos e serviços que não agridam o meio ambiente. b.…

potencial para geração de energia eólica, gerou diversos questionamentos acerca do relevante do procedimento licenciatório. Mas não se poderia discorrer sobre a importância da energia dos ventos sem antes analisar alguns pontos importantes de magnitude ambiental, trazendo como destaque a fase do processo de licenciamento. Diante desse quadro, e após os movimentos ambientalistas e os das organizações civis ocorridos nas primeiras décadas do século XX, não houve grandes repercussões…

novo EIA, sob pena de indeferimento da licença ambiental. Caso o ente ambiental, por equívoco, defira a licença ambiental apesar de tais omissões, os entes legitimados pelo art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, e/ou o cidadão, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, poderão ingressar com ação coletiva ambiental5, postulando ao Poder Judiciário, como controlador externo da legalidade dos atos da administração pública, a anulação da licença ambiental. No mesmo sentido,…

critérios EVIDÊNCIAS Verificação da prova documental: Apresentação de prova documental de Licenças e alvarás exigidas por lei para o desempenho Licença para a actividade e Alvará de transportador ou outras de da actividade acordo com a legislação em vigor. Seguro de responsabilidade civil: a) De danos próprios e de terceiros b) De acidentes de trabalho Apólices de Seguros válidas c) Danos ambientais d) Seguro automóvel e) Outros obrigatórios por lei para a actividade Prova…