Licc E O Direito Internacional

de Estados estrangeiros soberanos. A homologação de sentença estrangeira é processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, I, h CF e é regulada pelos artigos 483 e 484 do CPC situando-se entre o Direito processual Civil e o Direito Internacional.Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos. È ação de conhecimento que visa uma sentença constitutiva (aliás, também, na…

Avaliação a Distância 1 – AD1 Período - 2013/1º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Data-limite para entrega: 03/03/2013 Conteúdo: Aulas 1 a 4 Total de Pontos: 100 (Cem) Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Explique com as suas palavras a distinção entre o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo. Ofereça exemplos. (30 pontos)…

[pic] Curso de Direito Direito Internacional Privado Exemplar do Professor 2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M. Tavares

de Jaú Curso de Direito PRÁTICA JURÍDICA I - II Silvio Ferracini Junior Reconhecido pela Portaria CEE-SP 251/01, de 21.12.2001 sferjr.direito@gmail.com 02 – NORMAS JURÍDICAS Introdução:  O conflito de interesses ameaça e perturba a paz social, impondo a busca de meios próprios não só para dirimi-lo, de modo de definitivo, quando surja o conflito, como também preveni-lo na generalidade dos casos. Sem ordem não há sociedade, e a ordem, regulada pelo direito, que…

DIREITO INTERNACIONAL A- No caso em foco, observando que a contratação ocorreu no Brasil ,e as partes por sua vontade estabeleceram que o conrato seria regido pelas leis da suiça, podemos ratificar esta opção pois como a contratação não seria objeto de competencia exclusiva da lei brasileira, os contratantes pederam de acordo com autonomia de sua vontade ultilizar a legistação que quiserem pois, artigo 88 traz a possibilidade da escolha do foro nos casos em que o réu, qualquer que…

contrato. 4 Modalidade de adimplemento. 4.1 Duplicata “digital”. 5 Legislação aplicável. 5.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5.2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos eletrônicos internacionais privados. 5.3 Tendências internacionais. 6 Considerações finais. 7 Referências bibliográficas 1 Aspectos gerais 1.1 Conceito de contrato eletrônico De início, ressalte-se que o contrato eletrônico deve ser compreendido de maneira restrita, como…

Direito Prof.ª Marlene Machado DIP e DIPr Rio Grande, 18 de Junho de 2009. Direito do Comércio Internacional A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional que trata das regras sobre o comércio entre as nações. Os membros da OMC negociam e assinam acordos que depois são ratificados pelo parlamento de cada nação e passam a regular o comércio internacional. Possui como funções:

máxima do país o crime de homicídio da pessoa é político, pois como entende alguns doutrinadores, houve lesão a pátria. 15. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE ALGUÉM QUE COMETEU CRIME DE OPINIÃO? R: Não há como extraditar, uma vez que houve expressões do direito de opinião, ou seja, da liberdade de expressão. 16. É POSSÍVEL EXTRADIÇÃO DE ALGUÉM PARA SER JULAGADO POR TRIBUNAL DE EXCEÇÃO? R: Não. Trata-se de causa impeditiva de extradição conforme Art. 77 da Lei 6.815/80. 17. CASO DE MAIS UM…

a) nomeados pelo Presidente da República; b) aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; - Competência: guarda da Constituição Federal a) Processar e julgar, originariamente: - o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; - a extradição solicitada por Estado estrangeiro; b) Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: -…

combinando seus interesses, constituindo, modificando ou extinguindo obrigações. Seu fundamento é a vontade humana, desde que de acordo com a ordem jurídica. Seu ‘habitat’ é o ordenamento jurídico. Seu efeito é a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, ou melhor, de vínculos jurídicos de caráter patrimonial. Trata-se de norma jurídica negocialmente criada. Contrato, portanto, é acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a…