Direito internacional - 28 q

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  • Publicado : 30 de março de 2012
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1. É POSSÍVEL EXTRADIÇÃO SEM PRÉVIO TRATADO ENTRE OS PAÍSES?
R: Não. Somente é possível quando há tratado para reciprocidade de tratamento entre os países envolvidos.
2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA EXTRADIÇÃO?
R: A competência para processar e julgar é do STF, mas para executar a efetiva extradição a competência e do Executivo através do Presidente da República.
3. CASO SEJA NEGADA AEXTRADIÇÃO É POSSÍVEL NOVO PEDIDO FUNDADO NO MESMO MOTIVO?
R: Não. E não caberá recurso se negado o pedido de extradição pelo STF.
4. É POSSÍVEL ADIAR A EFETIVA SAÍDA DO EXTRADITADO APÓS A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO?
R: Sim. Se o extraditado sofrer problemas de saúde que o impeça de viajar.
5. É POSSÍVEL O EXTRADITADO RETORNAR AO BRASIL?
R: Sim. Desde que a pena já tenha sido cumprida no país que pediua extradição.
6. É POSSÍVEL PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO?
R: Não é possível. Somente será possível se o crime for cometido por estrangeiro fora do Brasil.
7. PARA QUE HAJA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO É PRECISO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRISÃO?
R: Não é necessário o trânsito e Julgado da decisão para ser feito o pedido de extradição. Poderá haverextradição conforme o Estatuto do estrangeiro.
8. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE BRAILEIRO NATO?
R: Brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, art. 5º, LI da Constituição Federal.
9. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO?
R: Sim, poderá ser extraditado se cometeu crime antes da naturalização ou praticou crime de tráfego de entorpecentes a qualquer momento. At. 5º, LI, CF.
10. ÉPOSSÍVEL A EXTRADIÇÃO QUANDO NÃO HÁ TIPIFICAÇÃO DO CRIME NO BRASIL?
R: Não poderá ser extraditado se aqui não é um tipo penal. Não sendo crime no Brasil não será extraditado.
11. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO, QUANDO O BRASIL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O EXTRADITANDO PELO CRIME?
R: Não. O Brasil sendo país competente para julgar não concederá a extradição, conforme o art. 77, III da Lei6.815/1980.
12. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO, SE A PENA DO CRIME NO BRASIL FOR SUPERIOR A UM ANO? EXPLIQUE.
R: Sim, haverá extradição quando a pena for superior a um ano. Em pena inferior a um ano não haverá extradição, de acordo com a Lei 6.815, art. 77, IV.
13. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE ALGUÉM QUE COMETEU CRIME POLÍTICO?R: Não é possível extraditar porcrime político, visto que só é insuscetível de extradição. Haja vista que a sua criminalidade é relativa para o país de refúgio ele não é um criminoso.
14. MATAR O PRSIDENTE DA REPÚBLICA SERIA CRIME POLÍTICO?
R: Matar o presidente, é principalmente crime comum, neste caso poderá ocorrer a extradição. Na função de autoridade máxima do país o crime de homicídio da pessoa é político, pois comoentende alguns doutrinadores, houve lesão a pátria.
15. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE ALGUÉM QUE COMETEU CRIME DE OPINIÃO?
R: Não há como extraditar, uma vez que houve expressões do direito de opinião, ou seja, da liberdade de expressão.
16. É POSSÍVEL EXTRADIÇÃO DE ALGUÉM PARA SER JULAGADO POR TRIBUNAL DE EXCEÇÃO?
R: Não. Trata-se de causa impeditiva de extradição conforme Art. 77 da Lei 6.815/80.17. CASO DE MAIS UM ESTADO REQUEIRA A EXTRADIÇÃO, QUAIS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIR A QUAL ESTADO SERÁ DEFERIDO A EXTRADIÇÃO?
R: Local do fato mais grave, local do fato, o Estado de origem do nascimento do extraditado, o primeiro Estado que requerer a extradição.
18. QUAL O CONTEÚDO DO COMPROMISSO PARA O PAÍS QUE TEM CONCEDIDO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO?
R: Efetuar a detração penal, computando o...
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