A importancia da família para adolescentes em conflito com a lei

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 10
CAPÍTULO I 14
O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E A LIBERDADE ASSISTIDA 14
1.1 HISTÓRIA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE BRASILEIRO: DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO IRREGULAR ATÉ A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 14
1.2. A LIBERDADE ASSISTIDA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19
1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22
CAPITULO II 28
A FAMÍLIA EM FOCO 28
2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28
2.2. FAMÍLIA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A DINÂMICA DE RELAÇÃO 32
2.3. O PAPEL DA FAMÍLIA JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 36
CAPÍTULO III 39
CONTEXTUALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO MUNCIPIO E DO “PROJETO RENASCER” EM MIRANDÓPOLIS 39
3.1 DADOS DEMOGRÁFICOS E SOCIOECONÔMICOS DO MUNICÍPIO 39
3.2. DADOS DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO 40
3.3 CONTEXTUALIZAÇÃO DO “PROJETO RENASCER” 40
CAPÍTULO IV 43
METODOLOGIA E ANÁLISE DOS DADOS 43
4.1 TIPO DE PESQUISA 43
4.2 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMA DE PESQUISA 44
4.3 MÉTODO DE INVESTIGAÇÃO 45
4.4 ANÁLISE DOS DADOS E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 45
CONSIDERAÇÕES FINAIS 53
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 56

INTRODUÇÃO

O Brasil é um país onde o avanço tecnológico tem crescido acirradamente, onde se cria leis reconhecidas internacionalmente, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), que promulgou a Doutrina da Proteção Integral, a partir do advento da Constituição Federal Brasileira (CFB, 1988) e que traz o retrato avançado para o rompimento das arbitrariedades proposta pelo passado.
Passado este marcado pela escassez de políticas públicas que representasse a categoria infanto-juvenil, principalmente àquelas que se encontrava em situação de risco ou de vulnerabilidade social, frente à circunstância familiar e social em que estavam inseridas.
A Doutrina da Proteção Irregular, apresentada pela definição de dois códigos