Lei N º 1 2004

a imagem do Brasil no exterior, e ainda a vinda de novos investimentos para a geração de empregos.A certeza da impunidade tem contribuído efetivamente para o aumento da violência. Os infratores procuram se esconder atrás dos benefícios previstos na Lei 9099/95, ou nas Penas Alternativas previstas no Código Penal, que permitem que uma pessoa primária, muitas vezes até mesmo com antecedentes, mas sem trânsito em julgado, condenada até quatro anos, excetuando-se os crimes de violência,…

são contratados com uma multiplicidade de fins. Legislação Empresarial Página 5 1. Noção de contrato de seguro O contrato de seguro pelo qual o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémioCorrespondente.1 Podemos dizer por outras palavras, é o contrato pelo qual uma das partes (a…

execução proceder a penhora imediata dos bens ou a citação prévia. Processo Executivo I Página 4 Penhora do Salário Penhora do Salários A penhora do vencimento esta prevista no art 824º CPC, que nos diz que apenas pode ser penhorado 1/3 do vencimento, estando então este tipo de penhora nos bens que são apenas parcialmente penhoráveis. No entanto, no nº2 do art anteriormente referido fala-nos dos limites que existem quanto à penhora dos salários. No caso dos limites…

Física I. Orientador: . Manaus/AM 2013 LISTA DE TABELAS TABELA 1 ..................................................................................................................... X TABELA 2 ..................................................................................................................... X SUMÁRIO 1.…

comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. RIR/99: -Art. 708 e 710. MP n º 2.159-70 /01: -Art.3º. BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 15% (quinze porcento) do valor bruto dos rendimentos. OBSERVAÇÕES: 1) Será concedido às empresas industriais e agropecuárias, que executarem PDTI ou PDTA, crédito nos percentuais a seguir…

Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina (texto legal explicativo) o conceito (a ideia) de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade transnacional), que é a seguinte: " (...) grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de…

criança e do adolescente abrange todos, sem discriminação de raça, cor, religião e língua, que estejam entre 0 e 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Devido ao aumento do numero de crianças violentadas, ou induzidas à prostituição e a pornografia infantil, entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2004 o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e a pornografia…

disputa Samara Cristina Silva Pereira1 Guiomar de Oliveira Passos2 RESUMO: Analisa-se a política de educação profissional técnica de nível médio, tomando seus instrumentos regulamentadores durante o governo FHC, Decreto n° 2.208/1997, e governo Lula, Decreto n° 5.154/2004. Baseia-se no modelo neoinstitucionalista em que os programas públicos relacionam-se com o sistema político e instituições políticas, o processo político, seus atores e interesses (FREY, 2000). Procedeu-se…

ATIVIDADE B: Luciana Pereira da Silva. B.1 – LEVANTAMENTO CONSTITUIÇÕES MATO GROSSO DO SUL A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dedica o Capítulo X à gestão das águas. RONDÔNIA A Constituição de Rondônia não dedica capítulo à gestão das águas. No art. 8 º, incisos XVI e XX, dá realce as bacias hidrográficas. No art. 221, inciso II, trata sobre registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos. RORAIMA A Constituição

1/44 Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social JusNet 2095/2009 Link para o texto original no Jornal Oficial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição (JusNet 7/1976), o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela